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Advocacia empresarial, penal, administrativa, regulatória, cível e do consumidor

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- [Conteúdos](https://mastronardi.adv.br/conteudos/): Análises sobre regulação, Farmácia Popular, TCU, direito penal econômico, contratos e direito do consumidor, escritas pelo escritório.
- [Portaria nº 12.091/2026: novas regras do Farmácia Popular e os limites dos bloqueios prolongados](https://mastronardi.adv.br/portaria-no-12-091-2026-novas-regras-do-farmacia-popular-e-os-limites-dos-bloqueios-prolongados/): Nova regulamentação reforça a necessidade de motivação, proporcionalidade, contraditório e conclusão dos processos administrativos envolvendo farmácias participantes do Programa. Entenda as principais mudanças da Portaria GM/MS nº 12.091/2026 no Farmácia Popular e seus efeitos sobre suspensões, bloqueios, multas, ressarcimentos e processos administrativos em andamento. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.091, de
- [Estratégias de conformidade e mitigação de riscos no setor farmacêutico e sanitário brasileiro](https://mastronardi.adv.br/estrategias-de-conformidade-e-mitigacao-de-riscos-no-setor-farmaceutico-e-sanitario-brasileiro/): O setor farmacêutico e sanitário brasileiro opera em um dos ambientes regulatórios mais complexos da atividade empresarial. Fabricantes, importadores, distribuidores, transportadores, farmácias, drogarias, laboratórios, empresas de produtos para saúde e demais agentes da cadeia estão submetidos a um conjunto de obrigações que envolve legislação federal, normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), atos das
- [Conta Notarial: mais segurança para transações privadas e negócios de alto valor](https://mastronardi.adv.br/conta-notarial-mais-seguranca-para-transacoes-privadas-e-negocios-de-alto-valor/): Em operações empresariais, imobiliárias ou societárias de maior valor, um dos momentos de maior exposição ao risco ocorre justamente na transferência do dinheiro. O comprador pode precisar realizar o pagamento antes que todas as obrigações do vendedor estejam integralmente cumpridas. O vendedor, por outro lado, pode não querer concluir determinadas etapas da operação sem ter
- [Suspensão do Farmácia Popular: Recurso Administrativo ou Mandado de Segurança?](https://mastronardi.adv.br/suspensao-do-farmacia-popular-recurso-administrativo-ou-mandado-de-seguranca/): Farmácia suspensa do Programa Farmácia Popular? Entenda a diferença entre o recurso administrativo ao DAF/MS e o mandado de segurança na Justiça Federal — e como agir estrategicamente para reverter a suspensão com rapidez. Defesa jurídica especializada em Curitiba/PR. A suspensão de credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é uma das situações mais
- [Suspensão no Programa Farmácia Popular: a competência do DAF/MS e a estratégia decisiva em mandado de segurança](https://mastronardi.adv.br/suspensao-no-programa-farmacia-popular-a-competencia-do-daf-ms-e-a-estrategia-decisiva-em-mandado-de-seguranca/): A taxa de provimento na via administrativa é baixa. A jurisprudência da Justiça Federal, em sentido contrário, tem afastado suspensões em hipóteses consolidadas — e isso muda o cálculo estratégico da defesa regulatória. Autor: Rafael Mastronardi Área: Direito Regulatório Farmacêutico Tempo de leitura: 6 min A suspensão de credenciamento de farmácia no Programa Farmácia Popular do Brasil produz
- [Violência obstétrica e os direitos da mulher e do casal no momento do parto: o que os planos de saúde não podem violar](https://mastronardi.adv.br/violencia-obstetrica-e-os-direitos-da-mulher-e-do-casal-no-momento-do-parto-o-que-os-planos-de-saude-nao-podem-violar/): O momento do parto deveria ser marcado por cuidado, segurança, informação clara e respeito à autonomia da mulher. Na prática, porém, não são raros os casos em que gestantes e suas famílias enfrentam negativa de cobertura, restrições indevidas ao acompanhante, imposições abusivas por hospitais e operadoras, desinformação sobre o tipo de parto e condutas que
- [Cobranças indevidas em contratos bancários: como identificar, documentar e reagir com segurança](https://mastronardi.adv.br/cobrancas-indevidas-em-contratos-bancarios-como-identificar-documentar-e-reagir-com-seguranca/): Cobranças indevidas em contratos bancários, em regra, não surgem como um fato isolado. Elas se revelam em cobranças repetidas, descrições genéricas e serviços acoplados ao relacionamento bancário sem que o consumidor tenha plena ciência do que está pagando, por qual motivo e em quais condições. Tarifas por pacotes, seguros e encargos apresentados de modo pouco
- [Prescrição intercorrente, inércia estatal e gestão de risco empresarial](https://mastronardi.adv.br/a-centralidade-do-tempo-no-processo-administrativo-sancionador-prescricao-intercorrente-inercia-estatal-e-gestao-de-risco-empresarial/): O processo administrativo sancionador ocupa posição estratégica na relação entre empresas e Administração Pública. É por meio dele que se materializam autos de infração, multas, penalidades regulatórias e restrições administrativas que, muitas vezes, impactam diretamente a atividade econômica, o fluxo de caixa e a própria continuidade do negócio. Tradicionalmente, a abordagem empresarial sobre esses processos
- [Direito Penal Empresarial: Proteção Estratégica para Empresas e Empresários](https://mastronardi.adv.br/direito-penal-empresarial-protecao-estrategica-para-empresas-e-empresarios/): Nos últimos anos, o Direito Penal deixou de ser uma realidade apenas nos tribunais criminais e passou a integrar, de forma cada vez mais intensa, o cotidiano das empresas. O empresário moderno precisa lidar não apenas com questões tributárias, contratuais e trabalhistas, mas também com a possibilidade real de responder criminalmente por atos praticados no
- [Sua Farmácia Pode Estar Pagando Impostos a Mais](https://mastronardi.adv.br/sua-farmacia-pode-estar-pagando-impostos-a-mais/): Entenda a tributação monofásica e como recuperar créditos para farmácias
- [Assessoria jurídica estratégica para empresas](https://mastronardi.adv.br/assessoria-juridica-estrategica-para-empresas/): Descubra como a assessoria jurídica estratégica para empresas impulsiona crescimento seguro, reduz riscos e fortalece seu patrimônio com planejamento inteligente.
- [Suspensão cautelar da conexão e retenção de pagamentos no Farmácia Popular](https://mastronardi.adv.br/suspensao-cautelar-farmacia-popular/): Entenda a suspensão cautelar da conexão e dos pagamentos no Farmácia Popular após a Portaria 12.091/2026: requisitos, prazo de 15 dias e restabelecimento.
- [Mandado de segurança ou ação anulatória contra ato do Farmácia Popular](https://mastronardi.adv.br/mandado-seguranca-acao-anulatoria-farmacia-popular/): Diferenças entre mandado de segurança e ação anulatória contra atos do Programa Farmácia Popular: prova, prazo, urgência e competência.
- [Ressarcimento ao erário no Farmácia Popular: como entender e contestar a cobrança](https://mastronardi.adv.br/ressarcimento-farmacia-popular/): Como funciona o ressarcimento ao erário no Farmácia Popular após a Portaria 12.091/2026: decisão definitiva, prazos, compensação e o que conferir.
- [Multas e penalidades no Farmácia Popular: advertência, multa, bloqueio e cancelamento](https://mastronardi.adv.br/multa-penalidades-farmacia-popular/): Entenda as penalidades do Farmácia Popular após a Portaria 12.091/2026: gradação da multa, base de cálculo, cancelamento e pontos de defesa.
- [Nova portaria do Farmácia Popular (Portaria GM/MS nº 12.091/2026): o que as farmácias devem observar](https://mastronardi.adv.br/nova-portaria-farmacia-popular-2026/): Entenda os principais pontos da Portaria GM/MS 12.091/2026 do Farmácia Popular: cadastro, monitoramento, guarda, penalidades e ressarcimento.
- [Auditoria no Programa Farmácia Popular: o que a farmácia deve saber antes de responder](https://mastronardi.adv.br/auditoria-programa-farmacia-popular/): Como funciona o monitoramento no Programa Farmácia Popular após a Portaria 12.091/2026: notificação, defesa, recurso, penalidades e ressarcimento.
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- [Farmácia Popular: quem responde por irregularidades, além da empresa?](https://mastronardi.adv.br/farmacia-popular-responsabilidade-socios-responsavel-tecnico/): Irregularidades no Farmácia Popular podem atingir a empresa e, conforme o caso, sócios e responsável técnico. Veja o que mudou com a Portaria 12.091/2026.
- [Cobrança do TCU no Farmácia Popular: defesa e prescrição](https://mastronardi.adv.br/farmacia-popular-tcu-cobranca-prescricao/): Como o TCU apura irregularidades no Farmácia Popular, quais são as defesas mais comuns e como a prescrição intercorrente pode afetar o processo.
- [Mora administrativa e prescrição no Programa Farmácia Popular](https://mastronardi.adv.br/farmacia-popular-mora-administrativa-prescricao/): Suspensão que se arrasta por anos, prescrição da pretensão punitiva e o prazo de 120 dias do mandado de segurança em casos de omissão continuada.
- [LGPD no setor farmacêutico: dados de saúde exigem cuidado redobrado](https://mastronardi.adv.br/lgpd-setor-farmaceutico-dados-de-saude/): Farmácias tratam dados pessoais sensíveis todos os dias. Veja o que a LGPD exige, quais sanções existem e quais medidas práticas reduzem o risco.
- [Receita ilegível: o que o farmacêutico pode e deve fazer](https://mastronardi.adv.br/receita-ilegivel-farmaceutico-direitos-deveres/): O que a lei exige do farmacêutico diante de receita ilegível, como registrar a recusa e quais riscos civis e criminais existem ao aviar sem certeza.

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