Os tribunais p\u00e1trios t\u00eam entendido que fraudes praticadas no Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil se enquadram na previs\u00e3o do artigo 171, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal, ou seja, estelionato majorado.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 171, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal prev\u00ea o crime de estelionato majorado quem obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento majorado em 1\/3 se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Os recentes julgados consideram que o lan\u00e7amento de vendas simuladas de medicamentos sujeitos ao PFPB, com o objetivo de obter vantagem, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de CPF de terceiros, alheios aos crimes, de receitas m\u00e9dicas n\u00e3o reconhecidas pelos m\u00e9dicos neles indicados e, tamb\u00e9m mediante receitu\u00e1rio em nome de pessoas falecidas, configura o delito de estelionato.<\/p>\n\n\n\n
A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal recai sobre o administrador contratual, sobre o administrador de fato e, ainda, sobre funcion\u00e1rios que concorram para o cometimento do crime na medida de sua culpabilidade. Entretanto, sobre o administrador da farm\u00e1cia recai a obriga\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e conhecimento da forma como se processam os registros de comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos por meio do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil, ainda que n\u00e3o tenha concorrido diretamente para a a\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/p>\n\n\n\n
A pena pode ultrapassar 06 (seis) anos de reclus\u00e3o, ainda, pode incidir a majora\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o da continuidade delitiva, caso seja reiterada a fraude em mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. Isso porque realizada diversas vendas simuladas de medicamentos, entre um per\u00edodo, cada dispensa\u00e7\u00e3o configura um crime aut\u00f4nomo de estelionato que, em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o, faz incidir o previsto no art. 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, voc\u00ea deve ficar atento \u00e0s regras de venda estabelecidas pela Portaria n\u00ba 111\/2016 e a Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2017, ambas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Caso voc\u00ea tenha algum problema, procure um advogado de confian\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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