A Comiss\u00e3o de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CFFC) da C\u00e2mara dos Deputados realizou a \u00faltima Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir o desvio de dinheiro p\u00fablico do Programa Farm\u00e1cia Popular do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n
O requerimento foi protocolado pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO) com base na reportagem exibida em 15\/05\/2022 no programa Fant\u00e1stico, sobre o resultado de uma investiga\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
Entidades e representantes ligadas ao setor farmac\u00eautico foram convidadas para participar do encontro. Em defesa do PFPB, foi ressaltado a sua import\u00e2ncia para diminuir o impacto da compra de medicamentos no or\u00e7amento das fam\u00edlias e a capilaridade de cobertura para assegurar o acesso pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No encontro foi mencionada a Portaria n\u00aa 1.053\/2022, publicada em 13\/05\/2022, que regulamenta o procedimento de averigua\u00e7\u00e3o dos fatos relacionados a ind\u00edcios ou not\u00edcias de irregularidades no \u00e2mbito do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil (PFPB), nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 38 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o GM\/MS n\u00ba 5, de 28 de setembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria, para casos classificados como risco baixo e m\u00e9dio, com base em an\u00e1lise informatizada mediante o cruzamento de bases de dados governamentais relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa Farm\u00e1cia Popular. Para situa\u00e7\u00f5es classificadas como de risco alto ou risco muito alto, ser\u00e1 realizada auditoria tradicional, cuja prioridade ser\u00e1 definida de acordo com a matriz de risco aplicada.<\/p>\n\n\n\n
Tais iniciativas fazem parte de um conjunto de medidas implementadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade com o intuito de aprimorar o Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil, que inclusive contar\u00e1 com ferramentas de intelig\u00eancia artificial para impedir as poss\u00edveis fraudes no programa.<\/p>\n\n\n\n
Vale a pena relembrar algumas das irregularidades pass\u00edveis de auditoria e de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 farm\u00e1cia, aos propriet\u00e1rios e ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico:<\/p>\n\n\n\n
I- Comercializar e dispensar medicamentos e\/ou fraldas geri\u00e1tricas fora da estrita observ\u00e2ncia das regras de execu\u00e7\u00e3o do PFPB;<\/p>
II- Deixar de exigir a prescri\u00e7\u00e3o, laudo ou atestado m\u00e9dico, a apresenta\u00e7\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o e CPF e a assinatura do titular do CPF no cupom vinculado, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas no PFPB;<\/p>
III- Deixar de cobrar do paciente o pagamento da sua parcela referente \u00e0 compra do(s) medicamento(s) e\/ou fralda(s) geri\u00e1trica(s), salvo para as dispensa\u00e7\u00f5es de medicamentos indicados para hipertens\u00e3o arterial, diabetes mellitus e asma;<\/p>
IV – Comercializar e dispensar medicamentos e\/ou fraldas geri\u00e1tricas do PFPB em nome de terceiros, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas no PFPB;<\/p>
V- Estornar a venda cancelada ou irregular, com prazo superior a 7 (sete) dias da consolida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o;<\/p>
VI- Comercializar medicamentos e fraldas geri\u00e1tricas com senha diversa daquela que foi conferida exclusivamente ao estabelecimento credenciado;<\/p>
VII- Firmar conv\u00eanios e parcerias com empresas, cooperativas e institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres para opera\u00e7\u00f5es coletivas no \u00e2mbito do PFPB;<\/p>
VIII- Fazer uso publicit\u00e1rio do PFPB fora das regras definidas pelo Programa;<\/p>
IX- Deixar de expor as pe\u00e7as publicit\u00e1rias que identifiquem o credenciamento ao PFPB;<\/p>
X- Cadastrar pacientes em nome do PFPB;<\/p>
XI – Entregar medicamentos e\/ou fraldas geri\u00e1tricas do PFPB fora do estabelecimento, especialmente em domic\u00edlio, uma vez que a venda exige a presen\u00e7a do paciente no estabelecimento, munido dos documentos necess\u00e1rios;<\/p>
XII- Deixar de observar as regras do \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria para funcionamento do estabelecimento;<\/p>
XIII- Permitir que terceiros, exceto nos casos previstos neste Anexo, assinem em nome do benefici\u00e1rio;<\/p>
XIV- Rasurar quaisquer documentos necess\u00e1rios para a valida\u00e7\u00e3o da venda dos itens constantes do elenco do programa;<\/p>
XV- Receber a prescri\u00e7\u00e3o, laudo ou atestado m\u00e9dico com data posterior \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o consolidada ou sem data de emiss\u00e3o;<\/p>
XVI- Lan\u00e7ar no sistema de vendas do programa informa\u00e7\u00f5es divergentes das constantes na prescri\u00e7\u00e3o, laudo ou atestado m\u00e9dico e no documento do paciente;<\/p>
XVII- Dispensar medicamentos e\/ou fraldas geri\u00e1tricas que j\u00e1 tenham sido dispensados ou fornecidos, caso haja esta informa\u00e7\u00e3o na prescri\u00e7\u00e3o, laudo ou atestado m\u00e9dico;<\/p>
XVIII- Realizar a substitui\u00e7\u00e3o do medicamento prescrito em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>
XIX- Dispensar ao benefici\u00e1rio medicamento e\/ou fraldas geri\u00e1tricas contendo o c\u00f3digo de barras diverso daquele informado no sistema autorizador de vendas.<\/p><\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Os novos procedimentos implementados pela Portaria GM\/MS n\u00ba 1.0653\/2022 pretendem dar celeridade e efetividade nas averigua\u00e7\u00f5es de fatos relacionados a ind\u00edcios ou not\u00edcias de irregularidades no \u00e2mbito do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Agora o procedimento ser\u00e1 iniciado a partir de controles prim\u00e1rios executados pelo Departamento de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica e Insumos Farmac\u00eauticos (DAF) ou pelo DENASUS por meio de identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios e irregularidades.<\/p>\n\n\n\n
O DAF dever\u00e1 encaminhar ao DENASUS o processo devidamente instru\u00eddo com informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o dos fatos. O DENASUS adotar\u00e1 uma matriz de risco para determinar a modalidade da auditoria.<\/p>\n\n\n\n
Ao final da auditoria ser\u00e1 gerado o Relat\u00f3rio de An\u00e1lise Informatizada (RAI) contendo as informa\u00e7\u00f5es do procedimento realizado e a conclus\u00e3o. Em caso de aplica\u00e7\u00e3o de multa dever\u00e1 conter a guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU). O DAF dever\u00e1 notificar o estabelecimento auditado para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do valor correspondente \u00e0s irregularidades apuradas, inclusive de eventual multa ou apresentar defesa.<\/p>\n\n\n\n
Ao optar pelo pagamento de multa, resta previsto que implica na concord\u00e2ncia com os resultados do RAI e desist\u00eancia do direito a recurso e revis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Uma importante informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a responsabilidade imposta ao DAF para o cumprimento das demandas judiciais no que se refere \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual para instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de averigua\u00e7\u00e3o dos fatos relacionados a ind\u00edcios ou not\u00edcias de irregularidades no \u00e2mbito do PFPB; e a suspens\u00e3o da conex\u00e3o do estabelecimento com o sistema de vendas do PFPB.<\/p>\n\n\n\n
A portaria est\u00e1 em vigor e ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: https:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/gm\/2022\/prt1053_13_05_2022.html<\/a><\/p>\n\n\n\n
Fonte: https:\/\/www.camara.leg.br\/evento-legislativo\/65594<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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