{"id":178,"date":"2025-09-25T14:48:51","date_gmt":"2025-09-25T14:48:51","guid":{"rendered":"https:\/\/mastronardi.adv.br\/noticias\/?p=178"},"modified":"2025-09-25T14:48:51","modified_gmt":"2025-09-25T14:48:51","slug":"farmacia-popular-a-luta-contra-a-mora-administrativa-e-a-prescricao-punitiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastronardi.adv.br\/noticias\/index.php\/2025\/09\/25\/farmacia-popular-a-luta-contra-a-mora-administrativa-e-a-prescricao-punitiva\/","title":{"rendered":"Farm\u00e1cia Popular: A Luta Contra a Mora Administrativa e a Prescri\u00e7\u00e3o Punitiva"},"content":{"rendered":"\n

O programa “Aqui Tem Farm\u00e1cia Popular” \u00e9 uma iniciativa essencial para garantir o acesso a medicamentos para milh\u00f5es de brasileiros. No entanto, para as farm\u00e1cias e drogarias credenciadas, a rela\u00e7\u00e3o com o programa pode se transformar em um verdadeiro pesadelo jur\u00eddico, especialmente quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica age com lentid\u00e3o e inefici\u00eancia. Um caso recente ilustra perfeitamente os desafios enfrentados e a import\u00e2ncia de uma defesa jur\u00eddica especializada.<\/p>\n\n\n\n

O In\u00edcio do Problema: Uma Suspens\u00e3o que Durou Quase uma D\u00e9cada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: em 2015, uma farm\u00e1cia \u00e9 notificada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade sobre supostas irregularidades e, como medida preventiva, tem seu acesso ao sistema DATASUS (o sistema de vendas do programa) suspenso. O que deveria ser uma apura\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, garantindo o direito de defesa e uma conclus\u00e3o em prazo razo\u00e1vel, transforma-se em um limbo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Os anos passam. Nenhuma decis\u00e3o \u00e9 tomada. A farm\u00e1cia, impedida de operar no programa, sofre preju\u00edzos cont\u00ednuos: perde clientes, receita e sua fun\u00e7\u00e3o social de atender a comunidade local. O bloqueio, que era para ser tempor\u00e1rio, torna-se uma puni\u00e7\u00e3o antecipada e por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, em 2025 \u2014 quase dez anos depois<\/strong> \u2014, a decis\u00e3o administrativa \u00e9 publicada, confirmando o descredenciamento e cobrando a devolu\u00e7\u00e3o de valores. A longa espera n\u00e3o apenas causou danos irrepar\u00e1veis ao neg\u00f3cio, mas tamb\u00e9m levantou uma quest\u00e3o jur\u00eddica crucial: a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ainda teria o direito de punir ap\u00f3s tanto tempo?<\/p>\n\n\n\n

A Tese Central da Defesa: Prescri\u00e7\u00e3o e a In\u00e9rcia do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 n\u00e3o<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, em especial a Lei n\u00ba 9.873\/99, \u00e9 clara ao estabelecer prazos para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exer\u00e7a seu poder de punir. A regra geral \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o de 5 anos<\/strong> para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. Al\u00e9m disso, a mesma lei prev\u00ea a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong>, que ocorre quando o processo administrativo fica paralisado por mais de tr\u00eas anos, pendente de julgamento ou despacho.<\/p>\n\n\n\n

No caso em quest\u00e3o, ambos os prazos foram flagrantemente desrespeitados. A in\u00e9rcia do poder p\u00fablico por quase uma d\u00e9cada fulminou seu direito de aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o. A puni\u00e7\u00e3o, embora finalmente proferida, nasceu nula, pois o direito de punir j\u00e1 havia se extinguido no tempo.<\/p>\n\n\n\n

O Obst\u00e1culo Inesperado: A Decad\u00eancia e a Import\u00e2ncia da Estrat\u00e9gia Jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com base na evidente prescri\u00e7\u00e3o, a farm\u00e1cia impetrou um Mandado de Seguran\u00e7a, um instrumento jur\u00eddico \u00e1gil para proteger direitos violados por atos ilegais de autoridades. Contudo, a primeira decis\u00e3o judicial foi desfavor\u00e1vel, extinguindo o processo sem analisar o m\u00e9rito. O motivo? Decad\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O juiz entendeu que a farm\u00e1cia perdeu o prazo de 120 dias para entrar com a a\u00e7\u00e3o, contando-o a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o final em 2025. Essa interpreta\u00e7\u00e3o, embora comum, ignora a ess\u00eancia do problema: o ato ilegal n\u00e3o foi apenas a decis\u00e3o de 2025, mas a omiss\u00e3o continuada<\/strong> que se arrastou por anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aqui que a estrat\u00e9gia jur\u00eddica correta faz toda a diferen\u00e7a. A jurisprud\u00eancia consolidada, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que, em casos de omiss\u00e3o continuada, o prazo de 120 dias n\u00e3o come\u00e7a a correr<\/strong>. Ele se renova a cada dia em que a autoridade se mant\u00e9m inerte.<\/p>\n\n\n\n

Um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), em um caso an\u00e1logo, refor\u00e7ou exatamente este ponto: a mora desarrazoada da Administra\u00e7\u00e3o em concluir um procedimento \u00e9 um ato omissivo continuado que impede o in\u00edcio do prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

A Virada no Jogo: Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Diante da senten\u00e7a equivocada, o caminho foi opor Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong>. Este recurso serviu para apontar a omiss\u00e3o do juiz: ele n\u00e3o analisou a tese de que a mora administrativa afastava a decad\u00eancia. Ao focar apenas na data da decis\u00e3o final, a senten\u00e7a ignorou o principal fundamento do pedido.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo dos embargos \u00e9 claro: fazer com que o Judici\u00e1rio reconhe\u00e7a a natureza continuada da ilegalidade e, consequentemente, anule a decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o, permitindo que o processo continue e que o direito da farm\u00e1cia seja, de fato, analisado.<\/p>\n\n\n\n

Li\u00e7\u00f5es para o Setor Farmac\u00eautico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este caso serve como um alerta e um guia para todas as farm\u00e1cias credenciadas no Programa Farm\u00e1cia Popular:<\/p>\n\n\n\n