A pandemia causada pelo Covid-19 (coronav\u00edrus) trouxe n\u00e3o s\u00f3 altera\u00e7\u00f5es no cotidiano da vida das pessoas, mas altera\u00e7\u00f5es legislativas importantes que afetam o dia-a-dia. Ocorre que nem tudo \u00e9 produzido em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Alguns Estados brasileiros est\u00e3o ilegalmente querendo cobrar ICMS em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de toda a cadeia de fornecimentos de medicamentos, por entender que h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria pelo recolhimento.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST) do ICMS \u00e9 um amodelo de tributa\u00e7\u00e3o em que o imposto de cadeia de neg\u00f3cios \u00e9 pago antecipadamente por meio da transfer\u00eancia da responsabilidade de seu recolhimento. Assim, nessa cadeia de produ\u00e7\u00e3o, o fabricante (ou equiparado) \u00e9 o respons\u00e1vel por recolher o tributo sobre sua opera\u00e7\u00e3o de venda a seus clientes distribuidores (varejistas ou atacadistas). Com isso, d\u00e1-se por encerrada toda a tributa\u00e7\u00e3o na cadeia.<\/p>\n\n\n\n
A incid\u00eancia dessa modalidade de tributa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de bonifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma pol\u00edtica de vendas largamente utilizada por diversos setores da economia, que se vale da entrega de produtos sem a devida cobran\u00e7a, desde que seja realizada de forma incondicional.<\/p>\n\n\n\n
Em 2016 o Supremo Tribunal Federal (REXT 593849) j\u00e1 adotou uma posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, vez que reconheceu o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST pago a maior, ap\u00f3s conhecida a base de c\u00e1lculo efetiva das opera\u00e7\u00f5es subsequentes. Com essa decis\u00e3o, restaram superadas as decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que alguns Estados est\u00e3o emitindo notifica\u00e7\u00f5es para a cobran\u00e7a do ICMS-ST das farm\u00e1cias e distribuidoras (varejistas e atacadistas). Como \u00e9 um procedimento administrativo, com lan\u00e7amento de of\u00edcio, as notifica\u00e7\u00f5es atentam para o fato de que o contribuinte que n\u00e3o proceder \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentar justificativa at\u00e9 a data apontada, estar\u00e1 sujeito a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do ICMS-ST devido ou exigido.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 uma medida que assusta, principalmente pelo momento vivido pela sociedade brasileira, considerando todos os problemas trazidos pelo conorav\u00edrus, em especial a desestabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 evidente a ilegitimidade das notifica\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o, contudo, devem ser atendidas dentro do prazo concedido, dentro de um procedimento administrativo e, caso n\u00e3o haja \u00eaxito, deve-se levar essa quest\u00e3o para a via judicial.<\/p>\n\n\n\n
Por: Rafael Mastronardi.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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