{"id":87,"date":"2021-07-06T19:06:30","date_gmt":"2021-07-06T19:06:30","guid":{"rendered":"https:\/\/mastronardi.adv.br\/noticias\/?p=87"},"modified":"2021-07-06T19:06:30","modified_gmt":"2021-07-06T19:06:30","slug":"farmacia-consegue-desbloqueio-no-programa-farmacia-popular-por-meio-de-decisao-liminar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastronardi.adv.br\/noticias\/index.php\/2021\/07\/06\/farmacia-consegue-desbloqueio-no-programa-farmacia-popular-por-meio-de-decisao-liminar\/","title":{"rendered":"Farm\u00e1cia consegue desbloqueio no Programa Farm\u00e1cia Popular por meio de decis\u00e3o liminar."},"content":{"rendered":"\n

O bloqueio da conex\u00e3o ao sistema DATASUS <\/strong>e a suspens\u00e3o dos pagamentos s\u00e3o medidas a serem adotadas em caso de ind\u00edcios de irregularidades baseada no Anexo LXXVII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2017, de 28 de setembro de 2017, e seu artigo 38, \u00a7 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba conforme estabelecem.<\/p>\n\n\n\n


Nada obstante a plena legalidade e constitucionalidade da medida cautelar com o bloqueio de acesso ao sistema DATASUS, bem como sua adequa\u00e7\u00e3o aos casos sob mesmo exame, diante dos ind\u00edcios de irregularidades verificados, sua vig\u00eancia n\u00e3o pode se prolongar no tempo indefinidamente, como vem ocorrendo com diversas farm\u00e1cias que fazem parte do programa, principalmente diante da total indetermina\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o dos procedimentos administrativos para a apura\u00e7\u00e3o das supostas irregularidades no \u00e2mbito do DENASUS – Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Salientando-se, ainda, que nas informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio de of\u00edcio como de praxe, a autoridade administrativa informa apenas que solicitou a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, sem, contudo, informar os fatos ou motivos que levaram \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Na maioria dos casos, as farm\u00e1cias apenas s\u00e3o comunicadas acerca da suspens\u00e3o preventiva do pagamento, o qual se inicia a partir da compet\u00eancia de faturamento (MESES) anterior, e da conex\u00e3o ao Sistema Autorizador de Vendas. Na mesma data, em raz\u00e3o de terem sido constatados supostos ind\u00edcios de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do programa, fica impossibilitada a farm\u00e1cia de atuar pelo Programa Farm\u00e1cia Popular, sem prazo definido para o seu desbloqueio.
A aus\u00eancia de prazo, os quais na pr\u00e1tica geralmente s\u00e3o superiores \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da penalidade administrativa de bloqueio de conex\u00e3o aos sistemas DATASUS, prevista no art.42 da Portaria MS 111\/2016 (de 3 a 6 meses). Desse modo, resta evidente que a medida cautelar aplicada decorre em efeitos pr\u00e1ticos mais intensos e graves do que os de uma penalidade administrativa. As medidas cautelares, embora leg\u00edtimas, n\u00e3o podem se perpetuar indefinidamente, afrontando igualmente os princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia administrativa, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo administrativo e da celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


A presente narrativa teve como base uma determina\u00e7\u00e3o judicial, conferida em pedido liminar, para que seja restabelecido a conex\u00e3o da farm\u00e1cia com o programa no prazo de 10 (dez) dias at\u00e9 que se encerre o procedimento investigat\u00f3rio administrativo, bem como seja liberados os seus respectivos pagamentos, visto que considerou afrontar os princ\u00edpios constitucionais e administrativos. Decis\u00e3o essa que tem grande efeito na vida pr\u00e1tica do farmac\u00eautico bloqueado do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

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