O que é?

O Direito Farmacêutico é uma disciplina do direito público vinculado à saúde. Pode-se dizer que se trata da união de leis, decretos, normas, portarias, resoluções, entre outros dispositivos.

Cabe ressaltar que, a matéria se relaciona com o direito administrativo no âmbito das relações entre Estado e setores privados nas atividades de fabricação, importação, distribuição e comércio de medicamentos, bem como os serviços nos mais diversos segmentos e setores que constroem o direito farmacêutico no Brasil.

Empresas e profissionais do setor, carecem de amparo jurídico especializado para o desenvolvimento e acompanhamento de suas atividade e operações.

Atuamos fortemente em Direito Farmacêutico, na defesa dos interesses de farmácias, drogarias, importadores e distribuidoras de medicamentos, na esfera administrativa (junto à ANVISA, VISA e CRF), bem como junto ao Poder Judiciário.

Serviços

• Ajuizamento de ação judicial mediante tese personalizada;

• Defesa administrativa em face da ANVISA, Visa estadual e municipal, bem como CFF e CRF´s;

• Licenciamento de Funcionamento;

• Licenças AE e AFE;

• Registro de produtos junto a ANVISA;

• Confecção de contratos entre farmácias e clínicas;

• Confecção de parecer jurídico;

• Ampla assessoria e representação em processos de registro de produtos, autorização de funcionamento e inspeções sanitárias;

• Assessoria jurídica em procedimentos de importação de medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos médicos. Consultas e pareceres visando à adequação de procedimentos internos das empresas na área de saúde quanto à legislação aplicável aos seus produtos/serviços.