Legislação

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm

LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13021.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3244.htm

LEGISLAÇÃO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.105%2C%20DE%2016%20DE%20 MAR%C3%87O%20DE%202015.&text=C%C3%B3digo%20de%20Processo%20Civil.&text=Art.% 201%C2%BA%20O%20processo%20civil,se%20as%20disposi%C3%A7%C3%B5es%20deste%20C %C3%B3digo.

LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.078%2C %20DE%2011%20DE%20SETEMBRO%20DE%201990.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20p rote%C3%A7%C3%A3o%20do%20consumidor%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%A Ancias.&text=Art.&text=2%C2%B0%20Consumidor%20%C3%A9%20toda,ou%20servi%C3%A7o %20como%20destinat%C3%A1rio%20final.

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3689.htm#:~:text=Art.,a%20vig%C3%AAncia%20da%20lei%20anterior.&text=3o%20A%2 0lei%20processual,dos%20princ%C3%ADpios%20gerais%20de%20direito.

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