A Justiça Federal consolidou, recentemente, um entendimento fundamental para o setor empresarial: não incidem contribuições previdenciárias patronais (INSS – 20%), RAT/SAT e terceiros (como Sistema “S” – 5,8%) sobre determinadas verbas de natureza indenizatória. Entre essas verbas estão: Essa decisão representa uma excelente oportunidade para empresas reduzirem encargos sobre a folha de pagamento e, ao… Leia mais Direito Tributário: Reduza Custos e Recupere Valores com Tese Tributária sobre Folha de Pagamento – Oportunidade para Empresas
Direito Penal Empresarial: Proteção Estratégica para Empresas e Empresários
Nos últimos anos, o Direito Penal deixou de ser uma realidade apenas nos tribunais criminais e passou a integrar, de forma cada vez mais intensa, o cotidiano das empresas. O empresário moderno precisa lidar não apenas com questões tributárias, contratuais e trabalhistas, mas também com a possibilidade real de responder criminalmente por atos praticados no… Leia mais Direito Penal Empresarial: Proteção Estratégica para Empresas e Empresários
Direito do Consumidor: Guia Prático para Pequenos e Médios Empresários
Manter-se em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é essencial para o sucesso e a reputação de qualquer negócio. Para pequenos e médios empresários, compreender e aplicar os princípios do CDC pode prevenir litígios e fortalecer a relação com os clientes. 1. Forneça Informações Claras e Precisas Garanta que todas as informações… Leia mais Direito do Consumidor: Guia Prático para Pequenos e Médios Empresários
Proteção de Dados no Setor Farmacêutico: Os Riscos de Ignorar a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) transformou o panorama jurídico e empresarial no Brasil, especialmente no setor farmacêutico, que diariamente manipula dados pessoais altamente sensíveis, incluindo informações sobre saúde dos clientes. Ignorar ou subestimar essa legislação pode acarretar consequências graves, que vão além das multas financeiras. O que muda com a LGPD? Desde… Leia mais Proteção de Dados no Setor Farmacêutico: Os Riscos de Ignorar a LGPD
Farmacêuticos no Programa Farmácia Popular: Como o TCU Pode Reduzir ou Anular Cobranças Indevidas
O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é uma das iniciativas mais relevantes de acesso a medicamentos no país, e muitos farmacêuticos atuam com dedicação para manter o funcionamento correto desse serviço essencial. No entanto, em alguns casos, fiscalizações e auditorias realizadas por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) podem resultar em… Leia mais Farmacêuticos no Programa Farmácia Popular: Como o TCU Pode Reduzir ou Anular Cobranças Indevidas
Nova Jurisprudência Garante Direitos de Aposentadoria Especial a Policiais Civis
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, reforçou os direitos previdenciários dos servidores públicos policiais civis. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.162.672/SP, ocorrido em 25 de outubro de 2023, a Corte estabeleceu que policiais civis que atenderam aos requisitos para a aposentadoria especial, conforme a Lei Complementar nº 51/85, possuem o direito de ter… Leia mais Nova Jurisprudência Garante Direitos de Aposentadoria Especial a Policiais Civis
STJ Revisa Entendimento sobre Extinção da Punibilidade e Pena de Multa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar os Recursos Especiais nº 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, decidiu afetar a revisão da tese repetitiva nº 931. A questão central em revisão é a necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira do apenado para que, mesmo sem o pagamento da pena de multa, seja possível o reconhecimento da extinção… Leia mais STJ Revisa Entendimento sobre Extinção da Punibilidade e Pena de Multa
STJ Define Limites para o Agravamento da Pena por Reincidência Específica
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito do Recurso Repetitivo n. 2.003.716/RS sob o Tema 1172, estabeleceu um novo marco no Direito Penal Brasileiro. A tese firmada determina que a reincidência específica não pode ser usada como único fundamento para aumentar a pena em uma fração superior a 1/6, a menos que haja… Leia mais STJ Define Limites para o Agravamento da Pena por Reincidência Específica
As infrações de medida sanitária preventiva e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
O julgamento do ARE 1.418.846/RS e o entendimento do art. 268 do Código Penal – Infração de medida sanitária preventiva O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.418.846/RS fixou a tese de que “O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal… Leia mais As infrações de medida sanitária preventiva e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PODE TER O MAIOR ORÇAMENTO DOS ÚLTIMOS ANOS EM 2023
Uma proposta aprovada no Congresso Nacional, no valor aproximado de R$ 3 bilhões, pretende recompor o orçamento do Programa Farmácia Popular do Brasil para o ano de 2023. A equipe de transição cogita “resgatar” o programa como uma meta de prioridade emergencial para os 100 primeiros dias de governo. Um estudo realizado pela Associação Brasileira… Leia mais O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PODE TER O MAIOR ORÇAMENTO DOS ÚLTIMOS ANOS EM 2023