Condenação em auditoria no Farmácia Popular e os cuidados com o dinheiro público.

Como você vem tratando das relações com os órgãos públicos, principalmente você que é da rede privada e possui contratos ou convênios com o executivo recebendo repasses de verbas de fundos do Governo. É preciso ter muito cuidado quando o assunto se trata de recebimento de dinheiro público, principalmente quando passa um determinado tempo. Digamos… Leia mais Condenação em auditoria no Farmácia Popular e os cuidados com o dinheiro público.

Farmácia consegue desbloqueio no Programa Farmácia Popular por meio de decisão liminar.

O bloqueio da conexão ao sistema DATASUS e a suspensão dos pagamentos são medidas a serem adotadas em caso de indícios de irregularidades baseada no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, de 28 de setembro de 2017, e seu artigo 38, § 1º, § 2º e § 3º conforme estabelecem. Nada obstante a… Leia mais Farmácia consegue desbloqueio no Programa Farmácia Popular por meio de decisão liminar.

Autorização para manipulação e importação de SARM, Selective Androgen Receptor Modulators, substância tipo esteroide ou andrógeno.

Em 23/02/2021, foi publicada a medida restritiva Resolução – RE n.º 791/2021, a qual proíbe a comercialização, a propaganda e o uso, além de determinar a apreensão e a inutilização de produtos irregulares contendo Modulador Seletivo de Receptores Androgênicos (SARM, Selective Androgen Receptor Modulators), substância tipo esteroide ou andrógeno. Todavia, os produtos manipulados não se… Leia mais Autorização para manipulação e importação de SARM, Selective Androgen Receptor Modulators, substância tipo esteroide ou andrógeno.

Farmácia Popular Encerramento do Processo Administrativo

Observamos recentemente um aumento do bloqueio de farmácias que participam do Programa “Aqui tem Farmácia Popular” com base no art. 38 da Portaria GM/MS nº 111. O artigo prevê que o DAF/SCITIE/MS pode suspender preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidades na execução do… Leia mais Farmácia Popular Encerramento do Processo Administrativo

Desbloqueio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular junto com o pedido de revisão sobre auditória do DATASUS.

O Ministério da Saúde costuma bloquear drogarias que fazem parte do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, em alguns casos, antes da drogaria estar ciente de tais irregularidades na comercialização dos medicamentos. Impedindo a continuidade da venda dos produtos aos seus clientes até que seja realizado algum esclarecimento ás ocorrências impróprias apontadas. Diante de tal situação… Leia mais Desbloqueio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular junto com o pedido de revisão sobre auditória do DATASUS.

Decisão do STF determina incidência de ISS e não ICMS sobre produtos da farmácia de manipulação.

Em recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) se fixou o entendimento de que deve incidir ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação. O tema 379 de repercussão geral foi apreciado pela maioria dos Ministros em que se fixou a seguinte tese:… Leia mais Decisão do STF determina incidência de ISS e não ICMS sobre produtos da farmácia de manipulação.

Conflitos do Direito Farmacêutico

Os diversos conflitos situam-se no campo de interesses econômicos versus saúde, ou seja, a ânsia do lucro frente aos riscos inerentes à saúde pública. Por outro lado, outros conflitos propiciados principalmente em razão do atraso normativo e regulatório que o Estado traz em seu conjunto normativo, suas interpretações limitadoras do desenvolvimento do comércio muitas vezes… Leia mais Conflitos do Direito Farmacêutico

Venda livre de medicamentos na Internet, você sabe como funciona?

As autoridades sanitárias entendem que farmácias de manipulação só podem manipular produtos magistrais mediante apresentação de fórmulas individualizadas para pacientes individualizados prescritas por profissionais de saúde habilitados. Inconformadas com tal postura das autoridades sanitárias, as farmácias então promovem seus direitos na justiça em busca de maior flexibilização e liberdade para atuação no mercado. Ações judiciais, denominada… Leia mais Venda livre de medicamentos na Internet, você sabe como funciona?