A prática de telemedicina em farmácias e drogarias é vetada no Projeto de Lei 1998/2020

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27/04/2022) o Projeto de Lei 1998/2020 que regulamenta a prática da telemedicina em todo o território nacional. O texto aprovado abrange todas as profissões da área de saúde regulamentadas, porém foi inserido um artigo que proíbe expressamente a prática da telemedicina em farmácias e… Leia mais A prática de telemedicina em farmácias e drogarias é vetada no Projeto de Lei 1998/2020

Anvisa conclui 5ª etapa de consolidação das normas federais

Anvisa concluiu a quinta e última etapa do processo de revisão e consolidação dos atos normativos da Agência, em atendimento ao Decreto 10.139/2019, o chamado Decreto do Revisaço. Nessa etapa, 88 normas foram revisadas ou consolidadas e 64 atos, revogados. Outros 58 atos normativos foram revisados e considerados adequados. O processo de análise leva em… Leia mais Anvisa conclui 5ª etapa de consolidação das normas federais

Nova portaria institui os Modelos de Informação de Registro de Prescrição e Dispensação de Medicamentos

Publicada em 9 de fevereiro de 2022, a Portaria SAES/MS nº 50 institui os Modelos de Informação (MI) de Registro de Prescrição de Medicamentos (RPM) e Registro de Dispensação de Medicamentos (RDM). Essa regulamentação permite a criação de mensagens eletrônicas sobre dispensação e prescrição de medicamentos de forma que apareçam na Rede Nacional de Dados… Leia mais Nova portaria institui os Modelos de Informação de Registro de Prescrição e Dispensação de Medicamentos

A responsabilidade civil e penal do empresário e do responsável técnico no Programa Farmácia Popular do Brasil

Você, empresário Farmacêutico que faz parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, sabia que as irregularidades apontadas pelo Ministério da Saúde podem, além de trazer problemas e sanções para a empresa trazer, também para a pessoa física dos sócios e do responsável técnico farmacêutico? O parágrafo terceiro do art. 43 da Portaria 111/2016 do Ministério… Leia mais A responsabilidade civil e penal do empresário e do responsável técnico no Programa Farmácia Popular do Brasil

Requisitos necessários para venda de medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil

O Programa Farmácia Popular do Brasil foi criado pela Lei nº 10.858/2004 com o objetivo de oferecer à população mais uma alternativa de acesso aos medicamentos considerados essenciais. Nesse sentido, o Programa cumpre uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. São oferecidos medicamentos gratuitos para hipertensão (pressão alta), diabetes e asma, além de… Leia mais Requisitos necessários para venda de medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil

Condenação em auditoria no Farmácia Popular e os cuidados com o dinheiro público.

Como você vem tratando das relações com os órgãos públicos, principalmente você que é da rede privada e possui contratos ou convênios com o executivo recebendo repasses de verbas de fundos do Governo. É preciso ter muito cuidado quando o assunto se trata de recebimento de dinheiro público, principalmente quando passa um determinado tempo. Digamos… Leia mais Condenação em auditoria no Farmácia Popular e os cuidados com o dinheiro público.

Farmácia consegue desbloqueio no Programa Farmácia Popular por meio de decisão liminar.

O bloqueio da conexão ao sistema DATASUS e a suspensão dos pagamentos são medidas a serem adotadas em caso de indícios de irregularidades baseada no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, de 28 de setembro de 2017, e seu artigo 38, § 1º, § 2º e § 3º conforme estabelecem. Nada obstante a… Leia mais Farmácia consegue desbloqueio no Programa Farmácia Popular por meio de decisão liminar.

Revisão fiscal e tributária, uma necessidade sempre. Em tempos de crise, uma prioridade…

A crise desencadeada pela pandemia do “coronavírus” reflete diretamente no planejamento e desenvolvimento das empresas brasileiras no ano de 2020. Essa situação se intensifica diante da complexidade do cenário fiscal, visto que a nossa legislação tributária é a mais complexa do mundo, com uma lista de mais de 150 obrigações de pagamentos e fornecimentos de… Leia mais Revisão fiscal e tributária, uma necessidade sempre. Em tempos de crise, uma prioridade…

Autorização para manipulação e importação de SARM, Selective Androgen Receptor Modulators, substância tipo esteroide ou andrógeno.

Em 23/02/2021, foi publicada a medida restritiva Resolução – RE n.º 791/2021, a qual proíbe a comercialização, a propaganda e o uso, além de determinar a apreensão e a inutilização de produtos irregulares contendo Modulador Seletivo de Receptores Androgênicos (SARM, Selective Androgen Receptor Modulators), substância tipo esteroide ou andrógeno. Todavia, os produtos manipulados não se… Leia mais Autorização para manipulação e importação de SARM, Selective Androgen Receptor Modulators, substância tipo esteroide ou andrógeno.