Condenação em auditoria no Farmácia Popular e os cuidados com o dinheiro público.

Como você vem tratando das relações com os órgãos públicos, principalmente você que é da rede privada e possui contratos ou convênios com o executivo recebendo repasses de verbas de fundos do Governo. É preciso ter muito cuidado quando o assunto se trata de recebimento de dinheiro público, principalmente quando passa um determinado tempo. Digamos… Leia mais Condenação em auditoria no Farmácia Popular e os cuidados com o dinheiro público.

Farmácia consegue desbloqueio no Programa Farmácia Popular por meio de decisão liminar.

O bloqueio da conexão ao sistema DATASUS e a suspensão dos pagamentos são medidas a serem adotadas em caso de indícios de irregularidades baseada no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, de 28 de setembro de 2017, e seu artigo 38, § 1º, § 2º e § 3º conforme estabelecem. Nada obstante a… Leia mais Farmácia consegue desbloqueio no Programa Farmácia Popular por meio de decisão liminar.

Revisão fiscal e tributária, uma necessidade sempre. Em tempos de crise, uma prioridade…

A crise desencadeada pela pandemia do “coronavírus” reflete diretamente no planejamento e desenvolvimento das empresas brasileiras no ano de 2020. Essa situação se intensifica diante da complexidade do cenário fiscal, visto que a nossa legislação tributária é a mais complexa do mundo, com uma lista de mais de 150 obrigações de pagamentos e fornecimentos de… Leia mais Revisão fiscal e tributária, uma necessidade sempre. Em tempos de crise, uma prioridade…

Autorização para manipulação e importação de SARM, Selective Androgen Receptor Modulators, substância tipo esteroide ou andrógeno.

Em 23/02/2021, foi publicada a medida restritiva Resolução – RE n.º 791/2021, a qual proíbe a comercialização, a propaganda e o uso, além de determinar a apreensão e a inutilização de produtos irregulares contendo Modulador Seletivo de Receptores Androgênicos (SARM, Selective Androgen Receptor Modulators), substância tipo esteroide ou andrógeno. Todavia, os produtos manipulados não se… Leia mais Autorização para manipulação e importação de SARM, Selective Androgen Receptor Modulators, substância tipo esteroide ou andrógeno.

Gerenciamento e cumprimento dos contratos empresariais.

Nas relações de negócio envolvendo empresas ou particulares se torna necessário, para maior segurança, a propositura de contrato entre às partes. Gerenciar contratos, principalmente de uma empresa, é uma atividade essencial para garantir a sua fiel construção, execução e finalização do objeto contratual. Tudo para que se possa garantir informações de qualidade e organização, bem… Leia mais Gerenciamento e cumprimento dos contratos empresariais.

Farmácia Popular Encerramento do Processo Administrativo

Observamos recentemente um aumento do bloqueio de farmácias que participam do Programa “Aqui tem Farmácia Popular” com base no art. 38 da Portaria GM/MS nº 111. O artigo prevê que o DAF/SCITIE/MS pode suspender preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidades na execução do… Leia mais Farmácia Popular Encerramento do Processo Administrativo

Desbloqueio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular junto com o pedido de revisão sobre auditória do DATASUS.

O Ministério da Saúde costuma bloquear drogarias que fazem parte do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, em alguns casos, antes da drogaria estar ciente de tais irregularidades na comercialização dos medicamentos. Impedindo a continuidade da venda dos produtos aos seus clientes até que seja realizado algum esclarecimento ás ocorrências impróprias apontadas. Diante de tal situação… Leia mais Desbloqueio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular junto com o pedido de revisão sobre auditória do DATASUS.

Decisão do STF determina incidência de ISS e não ICMS sobre produtos da farmácia de manipulação.

Em recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) se fixou o entendimento de que deve incidir ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação. O tema 379 de repercussão geral foi apreciado pela maioria dos Ministros em que se fixou a seguinte tese:… Leia mais Decisão do STF determina incidência de ISS e não ICMS sobre produtos da farmácia de manipulação.

Estado notifica farmácias e distribuidoras de medicamentos para cobrar imposto retroativo de ICMS-ST, sobre mercadorias destacada como bonificação em Nota Fiscal.

A pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) trouxe não só alterações no cotidiano da vida das pessoas, mas alterações legislativas importantes que afetam o dia-a-dia. Ocorre que nem tudo é produzido em benefício da população. Alguns Estados brasileiros estão ilegalmente querendo cobrar ICMS em substituição tributária de toda a cadeia de fornecimentos de medicamentos, por entender… Leia mais Estado notifica farmácias e distribuidoras de medicamentos para cobrar imposto retroativo de ICMS-ST, sobre mercadorias destacada como bonificação em Nota Fiscal.

Importação e Exportação de Insumos de Produtos Farmacêuticos.

DIREITO ADUANEIRO. Tendo com base legal a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 81/2008 alterada pela RDC – 103/2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por acompanhar e fiscalizar as operações que de comércio exterior de produtos sob vigilância sanitária, sendo um deles os medicamentos. Visando proteger a população, a ANVISA realiza… Leia mais Importação e Exportação de Insumos de Produtos Farmacêuticos.