O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, reforçou os direitos previdenciários dos servidores públicos policiais civis. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.162.672/SP, ocorrido em 25 de outubro de 2023, a Corte estabeleceu que policiais civis que atenderam aos requisitos para a aposentadoria especial, conforme a Lei Complementar nº 51/85, possuem o direito de ter… Leia mais Nova Jurisprudência Garante Direitos de Aposentadoria Especial a Policiais Civis
STJ Revisa Entendimento sobre Extinção da Punibilidade e Pena de Multa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar os Recursos Especiais nº 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, decidiu afetar a revisão da tese repetitiva nº 931. A questão central em revisão é a necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira do apenado para que, mesmo sem o pagamento da pena de multa, seja possível o reconhecimento da extinção… Leia mais STJ Revisa Entendimento sobre Extinção da Punibilidade e Pena de Multa
STJ Define Limites para o Agravamento da Pena por Reincidência Específica
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito do Recurso Repetitivo n. 2.003.716/RS sob o Tema 1172, estabeleceu um novo marco no Direito Penal Brasileiro. A tese firmada determina que a reincidência específica não pode ser usada como único fundamento para aumentar a pena em uma fração superior a 1/6, a menos que haja… Leia mais STJ Define Limites para o Agravamento da Pena por Reincidência Específica
As infrações de medida sanitária preventiva e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
O julgamento do ARE 1.418.846/RS e o entendimento do art. 268 do Código Penal – Infração de medida sanitária preventiva O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.418.846/RS fixou a tese de que “O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal… Leia mais As infrações de medida sanitária preventiva e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PODE TER O MAIOR ORÇAMENTO DOS ÚLTIMOS ANOS EM 2023
Uma proposta aprovada no Congresso Nacional, no valor aproximado de R$ 3 bilhões, pretende recompor o orçamento do Programa Farmácia Popular do Brasil para o ano de 2023. A equipe de transição cogita “resgatar” o programa como uma meta de prioridade emergencial para os 100 primeiros dias de governo. Um estudo realizado pela Associação Brasileira… Leia mais O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PODE TER O MAIOR ORÇAMENTO DOS ÚLTIMOS ANOS EM 2023
O Conselho Federal de Farmácia aprovou a Resolução nº 727/2022 que disciplina a prática da Telefarmácia no país.
A prática da telefarmácia constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no CRF de seu Estado. Ele deve informar ao Conselho quais modalidades e serviços são prestados por meio da prática. Foi publicada em 20/07/2022 a Resolução nº 727, de 30 de junho de 2022, que disciplina a prática da Telefarmácia no território brasileiro.… Leia mais O Conselho Federal de Farmácia aprovou a Resolução nº 727/2022 que disciplina a prática da Telefarmácia no país.
Edital do Ministério da Saúde disponibiliza mais de 4 milhões de reais para seleção de projetos de estruturação de Farmácias Vivas
O Ministério da Saúde publicou o edital para selecionar projetos de estruturação de Farmácias Vivas. O objetivo do Edital é seleção de projetos de estruturação de Farmácias Vivas, contribuindo para garantir o acesso de usuários do SUS a fitoterápicos com qualidade, segurança e eficácia, conforme a Política e o Programa Nacional de Plantas Medicinais e… Leia mais Edital do Ministério da Saúde disponibiliza mais de 4 milhões de reais para seleção de projetos de estruturação de Farmácias Vivas
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL E A PORTARIA GM/MS nº 1.0653/2022
A Comissão de Controle e Fiscalização (CFFC) da Câmara dos Deputados realizou a última Audiência Pública para discutir o desvio de dinheiro público do Programa Farmácia Popular do Governo Federal. O requerimento foi protocolado pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO) com base na reportagem exibida em 15/05/2022 no programa Fantástico, sobre o resultado de uma investigação… Leia mais AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL E A PORTARIA GM/MS nº 1.0653/2022
Tribunais têm o entendimento de que fraudes praticadas no Programa Farmácia Popular do Brasil configura o crime de estelionato majorado, saiba mais!
Os tribunais pátrios têm entendido que fraudes praticadas no Programa Farmácia Popular do Brasil se enquadram na previsão do artigo 171, §3º, do Código Penal, ou seja, estelionato majorado. O artigo 171, §3º, do Código Penal prevê o crime de estelionato majorado quem obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo… Leia mais Tribunais têm o entendimento de que fraudes praticadas no Programa Farmácia Popular do Brasil configura o crime de estelionato majorado, saiba mais!
No dia 24/05/2022 a Anvisa realizará um seminário gratuito de Boas Práticas Farmacêuticas, saiba como acessar.
A Anvisa informa que na próxima terça-feira (24/5), a partir das 9h, irá promover um seminário virtual sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância. O objetivo do evento é divulgar o conhecimento sobre a aplicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 406/2020, que trata sobre o tema. O evento é destinado aos profissionais que atuam na área,… Leia mais No dia 24/05/2022 a Anvisa realizará um seminário gratuito de Boas Práticas Farmacêuticas, saiba como acessar.