O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar os Recursos Especiais nº 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, decidiu afetar a revisão da tese repetitiva nº 931. A questão central em revisão é a necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira do apenado para que, mesmo sem o pagamento da pena de multa, seja possível o reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
A decisão, publicada em 30 de outubro de 2023, reexamina o entendimento anterior da Terceira Seção do STJ, que exigia a demonstração da incapacidade financeira do condenado como condição para a extinção da pena. O tema é de vital importância no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal, pois afeta diretamente a aplicação da justiça e a execução penal no país.
A revisão dessa tese pode significar uma mudança significativa na forma como os tribunais tratam o não pagamento de multas penais e os critérios para a declaração de extinção da punibilidade. A decisão final do STJ trará clarificações sobre as obrigações do apenado e os limites da execução penal, impactando milhares de casos semelhantes em todo o território nacional.
Para mais detalhes sobre a revisão da tese e as implicações dessa decisão do STJ, acesse a página do STJ: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=015521#:~:text=TEMA%20931.,reconhecimento%20da%20extin%C3%A7%C3%A3o%20da%20punibilidade.