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Suspensão no Programa Farmácia Popular: a competência do DAF/MS e a estratégia decisiva em mandado de segurança

A taxa de provimento na via administrativa é baixa. A jurisprudência da Justiça Federal, em sentido contrário, tem afastado suspensões em hipóteses consolidadas — e isso muda o cálculo estratégico da defesa regulatória. Autor: Rafael Mastronardi Área: Direito Regulatório Farmacêutico Tempo de leitura: 6 min A suspensão de credenciamento de farmácia no Programa Farmácia Popular do Brasil produz…
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