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Para gestores públicos, empresas contratadas e convenentes
TCU e Tribunais de Contas
Defesas e recursos em tomadas de contas especiais, prestação de contas de convênios e processos perante o Tribunal de Contas da União e tribunais estaduais.
O problema
A responsabilidade no Tribunal de Contas alcança o patrimônio pessoal
Na tomada de contas especial, o Tribunal apura dano ao erário e identifica os responsáveis. A condenação pode alcançar gestores, empresas contratadas e seus administradores, de forma solidária, com débito atualizado, multa e, em alguns casos, inabilitação para cargos públicos.
A defesa exige reconstruir a execução do contrato ou convênio com documentos, demonstrar a boa-fé e a regularidade dos atos e questionar a quantificação do dano. O escritório atua desde a fase interna, no órgão de origem, até os recursos no Tribunal.
Situações em que atuamos
Situações em que atuamos
- Citação e audiência em tomada de contas especial
- Alegações de defesa e razões de justificativa
- Prestação de contas de convênios e transferências
- Responsabilidade de empresas contratadas e seus sócios
- Recursos de reconsideração, embargos e revisão
- Fase interna da TCE no órgão de origem
- Tomadas de contas decorrentes de auditorias do Farmácia Popular
- Processos em tribunais de contas estaduais
Como atuamos
Etapas do trabalho
Etapa 1
Leitura do processo
Acórdãos, instrução técnica, débito imputado e responsáveis arrolados.
Etapa 2
Reconstrução documental
Provas da execução do objeto e da regularidade dos pagamentos.
Etapa 3
Defesa e sustentação
Alegações de defesa, memoriais e sustentação oral quando cabível.
Etapa 4
Recursos e reflexos
Recursos no Tribunal e coordenação com processos judiciais e penais.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Fui citado pelo TCU. Qual é o prazo?
O prazo consta do ofício de citação. É importante não deixá-lo correr sem defesa, porque a revelia permite o julgamento com base apenas nos elementos do processo.
A empresa contratada pode ser condenada junto com o gestor?
Sim. A Lei Orgânica do TCU, Lei nº 8.443/1992, permite a responsabilização solidária de terceiros que tenham concorrido para o dano.
A decisão do TCU pode ser revista na Justiça?
O Judiciário pode examinar a legalidade do processo, como falhas de citação, contraditório e motivação.
Conteúdo informativo. Cada caso depende da análise dos documentos e do estágio do procedimento.
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