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Análises publicadas pelo escritório
Textos sobre regulação, Farmácia Popular, Tribunal de Contas, direito penal econômico, contratos e direito do consumidor.
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Portaria nº 12.091/2026: novas regras do Farmácia Popular e os limites dos bloqueios prolongados
Nova regulamentação reforça a necessidade de motivação, proporcionalidade, contraditório e conclusão dos processos administrativos envolvendo farmácias participantes do Programa. Entenda as principais mudanças da…
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Estratégias de conformidade e mitigação de riscos no setor farmacêutico e sanitário brasileiro
O setor farmacêutico e sanitário brasileiro opera em um dos ambientes regulatórios mais complexos da atividade empresarial. Fabricantes, importadores, distribuidores, transportadores, farmácias, drogarias, laboratórios,…
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Conta Notarial: mais segurança para transações privadas e negócios de alto valor
Em operações empresariais, imobiliárias ou societárias de maior valor, um dos momentos de maior exposição ao risco ocorre justamente na transferência do dinheiro. O…
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Suspensão do Farmácia Popular: Recurso Administrativo ou Mandado de Segurança?
Farmácia suspensa do Programa Farmácia Popular? Entenda a diferença entre o recurso administrativo ao DAF/MS e o mandado de segurança na Justiça Federal —…
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Suspensão no Programa Farmácia Popular: a competência do DAF/MS e a estratégia decisiva em mandado de segurança
A taxa de provimento na via administrativa é baixa. A jurisprudência da Justiça Federal, em sentido contrário, tem afastado suspensões em hipóteses consolidadas —…
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Violência obstétrica e os direitos da mulher e do casal no momento do parto: o que os planos de saúde não podem violar
O momento do parto deveria ser marcado por cuidado, segurança, informação clara e respeito à autonomia da mulher. Na prática, porém, não são raros…
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Cobranças indevidas em contratos bancários: como identificar, documentar e reagir com segurança
Cobranças indevidas em contratos bancários, em regra, não surgem como um fato isolado. Elas se revelam em cobranças repetidas, descrições genéricas e serviços acoplados…
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Prescrição intercorrente, inércia estatal e gestão de risco empresarial
O processo administrativo sancionador ocupa posição estratégica na relação entre empresas e Administração Pública. É por meio dele que se materializam autos de infração,…
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Direito Penal Empresarial: Proteção Estratégica para Empresas e Empresários
Nos últimos anos, o Direito Penal deixou de ser uma realidade apenas nos tribunais criminais e passou a integrar, de forma cada vez mais…
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Sua Farmácia Pode Estar Pagando Impostos a Mais
Entenda a tributação monofásica e como recuperar créditos para farmácias