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Análises publicadas pelo escritório
Textos sobre regulação, Farmácia Popular, Tribunal de Contas, direito penal econômico, contratos e direito do consumidor.
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Infração de medida sanitária preventiva: o art. 268 do Código Penal e a decisão do STF
O crime de infração de medida sanitária preventiva depende de norma complementar. O STF fixou tese sobre quais entes federados podem editá-la.
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Cobrança do TCU no Farmácia Popular: defesa e prescrição
Auditorias e tomadas de contas no Farmácia Popular podem resultar em cobrança de valores. Veja como o processo funciona e quais defesas costumam ser…
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LGPD no setor farmacêutico: dados de saúde exigem cuidado redobrado
Cadastros, programas de fidelidade e histórico de medicamentos revelam informações de saúde. A LGPD trata esses dados como sensíveis e prevê sanções para o…
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Mora administrativa e prescrição no Programa Farmácia Popular
Quando a suspensão de uma farmácia no Programa Farmácia Popular se prolonga por anos sem decisão, surgem questões sobre prescrição e sobre o prazo…
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Receita ilegível: o que o farmacêutico pode e deve fazer
Diante de uma receita que não se consegue ler com segurança, a recusa justificada é uma conduta prevista em lei. Entenda como agir, como…
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Portaria nº 12.091/2026: novas regras do Farmácia Popular e os limites dos bloqueios prolongados
Nova regulamentação reforça a necessidade de motivação, proporcionalidade, contraditório e conclusão dos processos administrativos envolvendo farmácias participantes do Programa. Entenda as principais mudanças da…
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Estratégias de conformidade e mitigação de riscos no setor farmacêutico e sanitário brasileiro
O setor farmacêutico e sanitário brasileiro opera em um dos ambientes regulatórios mais complexos da atividade empresarial. Fabricantes, importadores, distribuidores, transportadores, farmácias, drogarias, laboratórios,…
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Conta Notarial: mais segurança para transações privadas e negócios de alto valor
Em operações empresariais, imobiliárias ou societárias de maior valor, um dos momentos de maior exposição ao risco ocorre justamente na transferência do dinheiro. O…
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Suspensão no Farmácia Popular: recurso administrativo ou mandado de segurança?
Suspensão cautelar no Farmácia Popular: quando cabe recurso administrativo, quando cabe mandado de segurança e o que a farmácia deve reunir antes de decidir.
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Suspensão no Programa Farmácia Popular: a competência do DAF/MS e a estratégia decisiva em mandado de segurança
A taxa de provimento na via administrativa é baixa. A jurisprudência da Justiça Federal, em sentido contrário, tem afastado suspensões em hipóteses consolidadas —…