Análises publicadas pelo escritório

Quando discutir judicialmente atos do Programa Farmácia Popular: diferenças entre mandado de segurança e ação anulatória, prova, prazo e urgência.

Como a Portaria 12.091/2026 trata a suspensão cautelar da conexão e dos pagamentos no Farmácia Popular, seus requisitos, prazos e o restabelecimento da operação.

O que a Portaria 12.091/2026 exige para o ressarcimento ao erário no Farmácia Popular, como a cobrança é feita e o que conferir antes…

Como a Portaria 12.091/2026 gradua as penalidades do Farmácia Popular, como a multa é calculada e quais pontos podem ser discutidos na defesa.

Principais pontos da Portaria GM/MS nº 12.091/2026 para farmácias do Programa Farmácia Popular: cadastro, monitoramento, guarda de documentos, penalidades e ressarcimento.

Como funciona o monitoramento no Programa Farmácia Popular após a Portaria 12.091/2026: notificação, defesa, recurso, penalidades e ressarcimento.

Quem recebe repasses do programa se sujeita à auditoria por anos. Entenda o fluxo de vendas, a importância dos documentos e as consequências possíveis.

A nova portaria do programa responsabiliza a farmácia participante, mas a apuração de recursos públicos pode alcançar também as pessoas físicas. Entenda os limites.

O crime de infração de medida sanitária preventiva depende de norma complementar. O STF fixou tese sobre quais entes federados podem editá-la.

Auditorias e tomadas de contas no Farmácia Popular podem resultar em cobrança de valores. Veja como o processo funciona e quais defesas costumam ser…