O problema no balcão
A receita que não se consegue ler com segurança é uma situação comum em farmácias e drogarias. De um lado estão a pressão do paciente e a urgência do tratamento; de outro, a responsabilidade de quem dispensa o medicamento. Nesse cenário, é compreensível a tentação de interpretar a letra e seguir adiante, mas essa escolha envolve riscos sanitários, éticos e jurídicos que recaem sobre o farmacêutico e sobre o estabelecimento.
O que a legislação estabelece
A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos, determina no artigo 35 que a receita somente será aviada quando for escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, com observância da nomenclatura e do sistema de pesos e medidas oficiais. Exige ainda o nome e o endereço residencial do paciente, a indicação expressa do modo de usar a medicação, a data, a assinatura do profissional de saúde, o endereço de seu consultório ou residência e o número de inscrição no conselho profissional.
O Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução CFF nº 596/2014) reconhece, no artigo 11, o direito do farmacêutico de decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, de exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária, em especial quanto à legibilidade da prescrição, e de interagir com o prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica.
Recusar a dispensação de uma receita que não se consegue ler com segurança não é, portanto, um obstáculo criado ao paciente. É o exercício de um dever profissional previsto nas normas sanitárias e éticas.
Como agir diante da dúvida
A conduta mais segura segue uma sequência simples. Primeiro, tenta-se o contato com o prescritor, por telefone, mensagem ou outro meio disponível, para esclarecer o que foi prescrito. Toda tentativa deve ser registrada, com data, hora, meio utilizado e resultado, pois esse registro demonstra a diligência do profissional. Persistindo a dúvida, a dispensação não deve ocorrer, e o paciente precisa ser orientado, com clareza e sem confronto, de que a recusa visa à sua segurança e de que deve obter uma nova prescrição legível. Quando um mesmo prescritor emite receitas ilegíveis de forma reiterada ou se recusa a corrigi-las, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia e ao Conselho Regional de Medicina é medida legítima.
Riscos de aviar na dúvida
Nas relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput). A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, por sua vez, é apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º), o que torna ainda mais importante o registro da diligência adotada. O argumento de que a culpa foi da letra do médico, em regra, não afasta por si só a responsabilidade de quem dispensou, e o estabelecimento condenado a indenizar pode, conforme o caso e a prova de falha, buscar ressarcimento do profissional responsável.
Se o erro de dispensação causar lesão corporal ou morte, pode haver apuração na esfera criminal, por lesão corporal culposa (Código Penal, art. 129, § 6º) ou homicídio culposo (art. 121, § 3º), conforme as circunstâncias. Independentemente das demais esferas, o conselho profissional e a vigilância sanitária também podem apurar a conduta.
Prevenção na rotina da farmácia
Vale manter um procedimento escrito, conhecido por toda a equipe, para receitas ilegíveis ou duvidosas: quem faz o contato com o prescritor, como registrar a tentativa, qual a orientação a ser dada ao paciente e em que situações o caso deve ser levado ao responsável técnico. A prescrição eletrônica, à medida que se amplia, reduz o problema, mas ainda não o elimina.
Quando buscar orientação jurídica
Diante de um processo ético, de uma autuação sanitária, de uma ação de indenização ou de dúvida sobre como estruturar o procedimento interno da farmácia, a análise do caso concreto por advogado com atuação em Direito Farmacêutico e Sanitário ajuda a definir a estratégia adequada.