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Para empresas, gestores e profissionais regulados
Direito Administrativo e Regulatório
Defesa em processos administrativos, auditorias, sanções e fiscalizações de órgãos federais, estaduais e municipais, e atuação perante o Tribunal de Contas da União.
O problema
Quando a Administração decide antes de ouvir a empresa
Bloqueios cautelares que se prolongam por anos, multas calculadas sem individualização da conduta, cobranças de ressarcimento baseadas em relatórios preliminares. No processo administrativo, a empresa costuma perder por prazo ou por falta de prova documental, e não por falta de razão.
A atuação começa pelo exame do procedimento: quem decidiu, com qual fundamento, se houve contraditório e se a medida aplicada corresponde ao que a norma autoriza. A partir daí definimos a defesa administrativa e, quando necessário, a medida judicial.
Situações em que atuamos
Casos frequentes nesta área
- Auditorias e bloqueios no Programa Farmácia Popular do Brasil
- Tomada de contas especial e processos no TCU
- Autos de infração sanitária e processos na ANVISA e vigilâncias locais
- Suspensão de pagamentos e retenção de valores por órgão público
- Multas, advertências e cancelamentos de credenciamento
- Convênios, prestação de contas e ressarcimento ao erário
- Licitações e contratos administrativos
- Mandado de segurança contra atos ilegais de autoridade
Subáreas com página própria
Aprofunde no seu caso
Farmácia Popular
Farmácia Popular. Auditorias, suspensão da conexão, pagamentos retidos, multas e ressarcimento.
TCU e Tribunais de Contas
TCU e Tribunais de Contas. Tomadas de contas especiais, defesas, recursos e contas de convênios.
Farmacêutico e Sanitário
Direito Farmacêutico e Sanitário. ANVISA, vigilância sanitária e conformidade regulatória.
Como atuamos
Etapas do trabalho
Etapa 1
Acesso integral ao processo
Pedido de vista e cópia de todos os atos, relatórios e notificações.
Etapa 2
Mapa de prazos e vícios
Prazos de defesa e recurso, falhas de notificação, de motivação e de competência.
Etapa 3
Defesa e prova documental
Organização da documentação que comprova a regularidade de cada operação questionada.
Etapa 4
Medida judicial, se cabível
Mandado de segurança ou ação anulatória quando a via administrativa não corrige a ilegalidade.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Uma suspensão cautelar pode durar indefinidamente?
A medida cautelar deve ser motivada, proporcional e reavaliada. Quando se prolonga sem decisão, é possível pedir sua revisão administrativa e, conforme o caso, levar a questão ao Judiciário.
Preciso esperar o fim do processo administrativo para ir à Justiça?
Nem sempre. O mandado de segurança, por exemplo, deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato, conforme a Lei nº 12.016/2009. A escolha da via depende da análise do caso.
O escritório atua em processos de outros estados?
Sim. Processos administrativos federais e o TCU tramitam de forma eletrônica, o que permite atuação a partir de Curitiba.
Conteúdo informativo. Cada caso depende da análise dos documentos e do estágio do procedimento.
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