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Para farmácias, distribuidoras e empresas reguladas
Direito Farmacêutico e Sanitário
Defesa em autos de infração sanitária, processos na ANVISA e nas vigilâncias sanitárias, e conformidade regulatória para empresas do setor.
O problema
Uma autuação sanitária afeta a operação inteira
Autos de infração, interdições, apreensões e processos de cancelamento de autorização podem paralisar uma farmácia ou distribuidora. As infrações sanitárias e suas penalidades estão previstas na Lei nº 6.437/1977, e cada esfera de vigilância tem seus próprios procedimentos e prazos.
A atuação combina defesa no processo sanitário com a revisão das rotinas que deram origem à autuação, para reduzir o risco de reincidência e de reflexos em outros programas e credenciamentos.
Situações em que atuamos
Situações em que atuamos
- Autos de infração sanitária e defesas administrativas
- Interdição, apreensão e inutilização de produtos
- Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e licenças
- Processos perante a ANVISA e vigilâncias estaduais e municipais
- Revisão de rotinas de conformidade regulatória
- Reflexos da autuação em credenciamentos e programas públicos
Como atuamos
Etapas do trabalho
Etapa 1
Análise da autuação
Fundamento legal, descrição da conduta e penalidade proposta.
Etapa 2
Defesa no prazo
Impugnação com documentos e demonstração de regularidade.
Etapa 3
Recursos
Instâncias administrativas e, se cabível, medida judicial.
Etapa 4
Prevenção
Ajuste de rotinas para reduzir o risco de novas autuações.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Qual o prazo para defesa em auto de infração sanitária?
O prazo consta do próprio auto e da legislação aplicável à esfera que autuou. É importante verificá-lo logo no recebimento.
Uma autuação sanitária pode afetar o Farmácia Popular?
Pode, dependendo da natureza da infração e das regras do Programa. Por isso a defesa deve considerar os reflexos em outros credenciamentos.
Conteúdo informativo. Cada caso depende da análise dos documentos e do estágio do procedimento.
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