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Assessoria jurídica contínua
Conformidade no Programa Farmácia Popular
Assessoria jurídica contínua para farmácias e redes credenciadas que querem manter a rotina em ordem e responder a cada notificação dentro do prazo.
Contexto
Por que a conformidade passou a pesar antes da fiscalização
A Portaria GM/MS nº 12.091/2026 instituiu o monitoramento contínuo do programa, com análise automatizada de dados (arts. 20 e 35). Cada indício de irregularidade é classificado por nível de risco, com base na gravidade, na recorrência, no potencial dano ao erário e no histórico de conformidade da farmácia (art. 37). Conforme o nível, o programa pode fazer uma orientação preventiva, pedir documentos ou suspender cautelarmente a conexão e os pagamentos (arts. 38 e 39).
Na prática, a forma como a farmácia organiza a rotina passou a influenciar a reação do programa a um mesmo indício.
Para quem
Para quem é esta assessoria
- Farmácias independentes credenciadas no programa.
- Redes com matriz e filiais. A penalidade pode alcançar outras unidades quando houver participação, conhecimento ou benefício da pessoa jurídica (art. 57).
- Farmácias que já passaram por auditoria ou tomada de contas especial e querem reduzir o risco de novos apontamentos.
Escopo
O que a assessoria contínua inclui
- Diagnóstico inicial: cadastro, responsáveis, fluxo de dispensação e guarda de documentos.
- Rotina documental: organização dos registros que devem ser guardados por cinco anos (art. 25) e padronização entre as lojas.
- Acompanhamento das comunicações: o e-mail cadastrado é o canal oficial do programa (arts. 17 a 19), e as alterações cadastrais devem ser comunicadas em até 15 dias (art. 14).
- Resposta a pedidos de documentos e esclarecimentos: o prazo é de 15 dias, com uma prorrogação possível se for pedida antes do vencimento (art. 41, § 1º).
- Suspensão cautelar, defesa e recurso: atuação nas fases administrativas, quando necessário (arts. 42 e 51).
- Atualização normativa: informes sobre mudanças nas regras do programa.
Como funciona
Do diagnóstico ao acompanhamento
Etapa 1
Conversa inicial
Entendemos a estrutura da farmácia ou da rede e a forma como a rotina do programa é conduzida hoje.
Etapa 2
Diagnóstico
Levantamento dos pontos de atenção no cadastro, na documentação e nas comunicações, com prioridades.
Etapa 3
Acompanhamento contínuo
Revisão periódica da rotina e canal direto para as dúvidas da equipe.
Etapa 4
Notificações
Quando chega um pedido de documentos ou uma notificação, a resposta é preparada dentro do prazo do programa.
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
A assessoria substitui o contador ou o farmacêutico responsável técnico?
Não. Ela trata dos aspectos jurídicos da participação no programa e trabalha em conjunto com esses profissionais.
O escritório atende farmácias fora de Curitiba?
Sim. O atendimento é remoto, em todo o Brasil.
A farmácia já recebeu uma notificação. O que fazer?
Entre em contato logo, porque o prazo de resposta é de 15 dias, contados do recebimento (art. 41, § 1º). Veja também o artigo Auditoria no Programa Farmácia Popular.
Como são definidos o escopo e os honorários?
Conforme o porte, o número de lojas e o volume de demandas. A proposta é apresentada depois da conversa inicial.
Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico nem pressupõe qualquer resultado.
Contato
Fale com o escritório
Conte como a farmácia ou a rede está estruturada e quais são as dúvidas sobre o programa. O retorno é feito pelo advogado responsável.