A notícia de que um sócio ou administrador foi preso costuma chegar à família e à empresa de forma abrupta, quase sempre acompanhada de uma operação policial e de pouca informação. Nas primeiras horas, as perguntas se acumulam: se a prisão pode durar meses, se há algo a fazer de imediato, o que acontece com a empresa.
A prisão antes da condenação é exceção no sistema brasileiro. O Código de Processo Penal exige requisitos concretos para decretá-la e impõe ao juiz o dever de verificar, antes, se uma medida menos gravosa seria suficiente. Conhecer essas regras ajuda a entender o que está em jogo e onde a defesa pode atuar.
O que é a prisão preventiva
A prisão preventiva é uma medida cautelar. Ela não é pena e não pressupõe culpa: serve para proteger o processo ou a sociedade enquanto a investigação ou a ação penal está em curso. Pode ser decretada em qualquer fase, mas somente pelo juiz, a pedido do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação, ou por representação da autoridade policial (art. 311 do CPP).
Para que seja decretada, o art. 312 exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado. Além disso, a medida precisa estar ligada a uma das finalidades previstas em lei: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
Há ainda uma condição de cabimento. Em regra, a preventiva só é admitida em crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I). Muitos crimes empresariais e econômicos atingem esse patamar, mas a verificação deve ser feita caso a caso.
O que o juiz precisa demonstrar
A legislação deixa claro que a gravidade abstrata do crime não basta. O § 4º do art. 312 afirma que é incabível a prisão preventiva fundada apenas nessa alegação, e exige que a periculosidade e o risco sejam demonstrados concretamente. O § 2º do mesmo artigo acrescenta que a decisão deve se apoiar em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida.
Esse ponto é especialmente relevante nos casos empresariais. Não raro, os fatos investigados ocorreram anos antes da decisão. Se nada de concreto aconteceu recentemente que indique risco atual, a falta de contemporaneidade pode ser um dos fundamentos centrais da defesa.
O art. 315 reforça a exigência de fundamentação. Não se considera fundamentada a decisão que apenas repete o texto da lei, usa conceitos genéricos sem explicar por que se aplicam ao caso ou invoca motivos que serviriam para justificar qualquer outra decisão.
Em 2025, a Lei nº 15.272 incluiu no art. 312 critérios para avaliar a periculosidade do investigado, entre eles o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive considerando a existência de outros inquéritos e ações penais em curso. Para empresários que respondem a mais de um procedimento, esse é um ponto que a defesa precisa examinar com atenção.
A prisão como última alternativa
O § 6º do art. 282 estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, e que o juiz deve justificar, de forma individualizada, por que as alternativas não seriam suficientes.
O art. 319 lista essas alternativas. Entre as mais frequentes em investigações empresariais estão o comparecimento periódico em juízo, a proibição de manter contato com determinadas pessoas, a proibição de ausentar-se da comarca, com entrega do passaporte quando houver proibição de deixar o país (art. 320), o recolhimento domiciliar no período noturno, a fiança e a monitoração eletrônica.
Uma das medidas merece destaque: a suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (art. 319, VI). Para o empresário, ela pode significar o afastamento da gestão da própria empresa, com efeitos que vão muito além do processo. Por isso, mesmo quando substitui a prisão, essa medida deve ser examinada com cuidado e pode ser contestada se for desproporcional.
Como a decisão pode ser contestada
O primeiro passo é obter acesso aos autos e conhecer a fundamentação da decisão. A partir dela, a defesa pode pedir ao próprio juiz a revogação da prisão ou sua substituição por medidas alternativas. O art. 316 permite que o juiz revogue a preventiva quando verificar a falta de motivo para que ela subsista.
Quando a prisão decorre de flagrante, a audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas (art. 310), é o momento em que o juiz decide se relaxa a prisão ilegal, se a converte em preventiva ou se concede liberdade provisória. A participação do advogado nesse ato é decisiva.
Se a decisão for mantida, o habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição, permite levar a questão ao tribunal. A defesa pode demonstrar, por exemplo, que a decisão não tem fundamentação concreta, que os fatos não são contemporâneos ou que medidas alternativas seriam suficientes.
Além disso, o parágrafo único do art. 316 obriga o órgão que decretou a prisão a revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, por decisão fundamentada, sob pena de a prisão se tornar ilegal. Esse controle periódico também deve ser acompanhado pela defesa.
O que a família e a empresa devem fazer
Nas primeiras horas, a prioridade é garantir que o preso tenha assistência de um advogado e que ninguém preste declarações sem orientação. O direito de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado está assegurado pela Constituição.
Do lado da empresa, é importante organizar quem responde pela gestão durante o período, preservar documentos e registros e evitar qualquer contato com testemunhas ou outros investigados que possa ser interpretado como tentativa de interferir na investigação. Condutas desse tipo são, justamente, as que costumam justificar a manutenção da prisão.
Também convém reunir documentos que demonstrem residência fixa, atividade profissional regular e vínculos com a comunidade. Esses elementos costumam ser relevantes para o pedido de revogação ou de substituição da prisão.
Como o escritório pode ajudar
O escritório atua na defesa de sócios, administradores e empresas em investigações e processos criminais, dentro da área de Penal Econômico e Empresarial, incluindo pedidos de revogação de prisão, substituição por medidas cautelares e habeas corpus. Em situações como essas, é possível solicitar uma análise inicial pelo formulário de contato.
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