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Para farmácias credenciadas no Programa
Farmácia Popular: auditorias, bloqueios e ressarcimento
Análise do procedimento administrativo, defesa na auditoria e medidas judiciais para farmácias com conexão suspensa, pagamentos retidos ou cobrança de ressarcimento.
O problema
Bloqueio não é condenação, mas pode durar como se fosse
Farmácias credenciadas no Programa Farmácia Popular do Brasil podem ter a conexão ao sistema suspensa e os pagamentos retidos durante uma auditoria. Em muitos casos, a medida se prolonga por anos, sem decisão final, e a empresa perde receita enquanto aguarda.
As regras do Programa foram reformuladas pela Portaria GM/MS nº 12.091/2026, que distingue a suspensão cautelar das penalidades e exige procedimento regular para o ressarcimento. O escritório analisa o procedimento de cada farmácia à luz dessas regras e das garantias do processo administrativo federal.
Situações em que atuamos
Situações em que atuamos
- Conexão ao Sistema Autorizador de Vendas suspensa
- Pagamentos retidos ou compensados
- Notificação de auditoria com prazo para defesa
- Aplicação de multa, advertência ou bloqueio temporário
- Cancelamento da participação no Programa
- Cobrança de ressarcimento ao erário
- Tomada de contas especial no TCU decorrente da auditoria
- Credenciamento e renovação da participação
A Mastronardi Advocacia não tem vínculo com o Ministério da Saúde nem com o Programa Farmácia Popular do Brasil.
Como atuamos
Etapas do trabalho
Etapa 1
Levantamento do procedimento
Notificações, número da auditoria, período e operações questionadas.
Etapa 2
Situação formal
Verificação da natureza do ato: suspensão, penalidade ou cancelamento publicado.
Etapa 3
Defesa administrativa
Individualização das operações e comprovação documental da dispensação.
Etapa 4
Medida judicial
Mandado de segurança ou ação própria quando a via administrativa não resolve.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Suspensão da conexão é o mesmo que descredenciamento?
Não necessariamente. Suspensão, retenção de pagamentos e cancelamento da participação são medidas diferentes, com requisitos próprios.
A farmácia precisa devolver os valores apontados na auditoria?
O dever de ressarcimento depende de procedimento regular, com contraditório e decisão definitiva que indique fatos, fundamentos e critérios de cálculo.
Atendem farmácias de outros estados?
Sim. Os procedimentos do Programa são federais e tramitam eletronicamente.
Conteúdo informativo. Cada caso depende da análise dos documentos e do estágio do procedimento.
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