Sócio de farmácia responde pelo débito do Farmácia Popular? O que decidiu o TCU no Acórdão 2759/2026

O TCU excluiu a sócia-administradora de uma tomada de contas especial do Farmácia Popular. Entenda o Acórdão 2759/2026 e quando o sócio ainda pode responder.

Quando uma farmácia credenciada no Programa Farmácia Popular é alvo de tomada de contas especial, uma das primeiras perguntas dos sócios é se o débito pode alcançar o patrimônio pessoal deles. Por muito tempo, a resposta mais frequente no Tribunal de Contas da União foi afirmativa: a farmácia e seus administradores costumavam ser condenados solidariamente.

Em outubro de 2026, o Plenário do TCU decidiu de forma diferente. No Acórdão 2759/2026, a ex-sócia-administradora de uma drogaria foi excluída do processo, enquanto a empresa teve as contas julgadas irregulares e foi condenada ao ressarcimento e ao pagamento de multa.

O caso

A tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde para apurar pagamentos feitos na modalidade “Aqui Tem Farmácia Popular” sem comprovação da regular dispensação dos medicamentos. Os fatos se referiam ao período de 2016 a 2017.

O relator, ministro Augusto Nardes, votou pela responsabilização da sócia-administradora em conjunto com a empresa. Prevaleceu, porém, o voto do revisor, ministro Benjamin Zymler. Por maioria, o Plenário acolheu a defesa da sócia e a excluiu da relação processual. A drogaria, que não apresentou defesa, teve as contas julgadas irregulares, com condenação ao débito e multa.

O fundamento da decisão

O voto vencedor partiu de uma premissa que muda a forma de enxergar o programa. A relação entre a farmácia privada e o Ministério da Saúde foi qualificada como contratual, e não como convênio ou transferência voluntária de recursos. Por isso, o Tribunal afastou a aplicação da Súmula 286 do TCU, que trata da responsabilidade solidária de administradores de entidades privadas que recebem transferências voluntárias.

A partir daí, o raciocínio é o do direito societário. A sociedade empresária tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios. É ela que adere ao programa, recebe os pagamentos e responde pelas obrigações assumidas. Segundo o voto, o simples fato de alguém constar do contrato social, ser sócio ou ter participação majoritária não autoriza a extensão das dívidas e das sanções da empresa ao seu patrimônio pessoal. O voto acrescenta que essa conclusão vale também para a sociedade limitada com um único sócio.

Quando o sócio ainda pode responder

A decisão não afirma que o sócio nunca responde. O voto vencedor lista quatro hipóteses em que a responsabilidade pessoal é possível:

a) quando o estabelecimento é explorado por empresário individual, porque nesse caso o titular é o próprio contratado;

b) quando a pessoa física concorreu diretamente para a irregularidade ou para o dano, nos termos do art. 16, § 2º, alínea “b”, da Lei nº 8.443/1992;

c) quando houver disposição legal específica que estabeleça a responsabilidade pessoal;

d) quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica.

O voto também distingue duas situações. Se a acusação se baseia em um ato próprio do sócio, como uma fraude que ele mesmo praticou, não é preciso desconsiderar a personalidade jurídica, mas é preciso demonstrar autoria, nexo causal e culpa. Se a intenção é apenas estender ao sócio uma dívida da empresa, sem ato próprio demonstrado, os requisitos da desconsideração precisam estar presentes.

O que a decisão significa na prática

O Acórdão 2759/2026 é um precedente relevante para sócios e administradores de farmácias credenciadas, mas deve ser lido com cautela. A decisão foi tomada por maioria, com quatro votos vencidos, entre eles o do próprio relator. Julgados anteriores do Tribunal seguiam outra linha, e ainda não é possível afirmar que o novo entendimento será o dominante.

Para quem responde a uma tomada de contas especial, a decisão reforça a importância de examinar, desde a defesa inicial, se há prova de conduta individualizada de cada pessoa física incluída no processo. A pergunta deixa de ser apenas se a farmácia cometeu irregularidades e passa a ser também o que cada sócio efetivamente fez.

Para quem ainda está no programa, a lição é de organização. Documentos guardados, rotinas de conferência definidas e responsabilidades registradas por escrito ajudam tanto a evitar a irregularidade quanto a demonstrar, se necessário, quem praticou cada ato.

Como o escritório pode ajudar

O escritório atua na defesa de farmácias, sócios e administradores em tomadas de contas especiais e em processos do Programa Farmácia Popular perante o Ministério da Saúde e o TCU. Quem recebeu citação ou notificação pode solicitar uma análise inicial pelo formulário de contato.

Leia também: Farmácia Popular: quem responde por irregularidades, além da empresa? · Farmácia Popular no TCU: cobrança e prescrição

Fonte: TCU, Acórdão 2759/2026-Plenário, TC 018.218/2025-3, relator ministro Augusto Nardes, voto vencedor do revisor ministro Benjamin Zymler, sessão de 7/10/2026. Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico nem pressupõe qualquer resultado.

Rafael Leite Mastronardi · OAB/PR 79.209
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