Desbloqueio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular junto com o pedido de revisão sobre auditória do DATASUS.

O Ministério da Saúde costuma bloquear drogarias que fazem parte do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, em alguns casos, antes da drogaria estar ciente de tais irregularidades na comercialização dos medicamentos. Impedindo a continuidade da venda dos produtos aos seus clientes até que seja realizado algum esclarecimento ás ocorrências impróprias apontadas.

Diante de tal situação impor diretamente o bloqueio da farmácia/drogaria sem que haja resposta fere claramente o direito constitucional do contraditório e ampla defesa.

Essa determinação interfere diretamente no na circulação de clientes da farmácia, tendo em vista que seu bloqueio no sistema do DATASUS faz com que os fiéis clientes procurem outra farmácia habilitada no sistema, trazendo prejuízo tanto para a drogaria quanto para os clientes que precisam se descolar até outro estabelecimento que não o habitual para adquirir os produtos.   

Esta penalização pode duram alguns anos até que o Ministério da Saúde conclua o procedimento administrativo, ao passo que a drogaria nem se quer tenha tido o direito de defesa amparado pela constituição federal do Brasil.

Transcorrido o processo administrativo investigado por alguma irregularidade apontada pela drogaria, em alguns casos, pode ser instituído multa e ressarcimento de valores. A condenação e ressarcimento não são passíveis de parcelamento, sendo que o Ministério da Saúde faz a cobrança de maneira integral, que se torna e muitos casos um valor expressivo.

Nos casos em que ocorre apontamento de fraude sobre o programa, o Ministério da Saúde pode solicitar ao Ministério Público a instauração de inquérito, sendo necessário o acompanhamento e munição de defesa por parte da drogaria para evitar maiores danos.

Sobre tais situações apresentadas cabe defesa no sentido de garantir seus direitos constitucionais, seja para apresentar esclarecimentos seja para minimizar riscos.