O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é uma das iniciativas mais relevantes de acesso a medicamentos no país, e muitos farmacêuticos atuam com dedicação para manter o funcionamento correto desse serviço essencial. No entanto, em alguns casos, fiscalizações e auditorias realizadas por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) podem resultar em cobranças de valores considerados indevidos – muitas vezes com base em documentação incompleta ou falhas pontuais de processo.
Mas há um cenário que pode mudar o jogo.
⚖️ Uma decisão recente do TCU mostra o poder da defesa bem estruturada
Em um caso analisado em 2025, uma farmácia participante do Programa Farmácia Popular foi acusada de irregularidades, como:
- Dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas;
- Ausência de notas fiscais de aquisição;
- Documentação incompleta (como cupons vinculados ou receitas médicas).
O valor cobrado ultrapassava os R$ 146 mil. Apesar disso, o TCU arquivou o processo. O motivo? O reconhecimento da prescrição intercorrente, ou seja, o processo ficou mais de três anos sem andamento relevante.
📌 O que isso significa para outros farmacêuticos?
Se você recebeu notificação ou cobrança relacionada ao PFPB, há caminhos legais e administrativos para reduzir, suspender ou até mesmo anular a cobrança:
✅ Atuação preventiva: manter sua documentação organizada é o primeiro passo.
✅ Direito à ampla defesa: todo farmacêutico pode apresentar justificativas e demonstrar a regularidade das operações.
✅ Prescrição e prazos legais: muitos processos podem ser extintos se houver demora injustificada por parte do Estado.
✅ Atuação técnica e jurídica estratégica: com base em decisões anteriores do TCU, é possível construir uma defesa sólida.
💬 A voz da categoria importa
Essa decisão do TCU reforça a importância do conhecimento técnico e do respaldo jurídico para farmacêuticos que atuam no Farmácia Popular. As cobranças não são automáticas nem definitivas — e, em muitos casos, podem ser revertidas com a estratégia correta.
👉 Você é farmacêutico e recebeu notificação do Ministério da Saúde ou está sendo cobrado pelo TCU?
Entre em contato com um especialista e entenda como proteger seus direitos.
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