A Justiça Federal consolidou, recentemente, um entendimento fundamental para o setor empresarial: não incidem contribuições previdenciárias patronais (INSS – 20%), RAT/SAT e terceiros (como Sistema “S” – 5,8%) sobre determinadas verbas de natureza indenizatória. Entre essas verbas estão: Essa decisão representa uma excelente oportunidade para empresas reduzirem encargos sobre a folha de pagamento e, ao… Leia mais Direito Tributário: Reduza Custos e Recupere Valores com Tese Tributária sobre Folha de Pagamento – Oportunidade para Empresas
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