A pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) trouxe não só alterações no cotidiano da vida das pessoas, mas alterações legislativas importantes que afetam o dia-a-dia. Ocorre que nem tudo é produzido em benefício da população. Alguns Estados brasileiros estão ilegalmente querendo cobrar ICMS em substituição tributária de toda a cadeia de fornecimentos de medicamentos, por entender… Leia mais Estado notifica farmácias e distribuidoras de medicamentos para cobrar imposto retroativo de ICMS-ST, sobre mercadorias destacada como bonificação em Nota Fiscal.
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Importação e Exportação de Insumos de Produtos Farmacêuticos.
DIREITO ADUANEIRO. Tendo com base legal a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 81/2008 alterada pela RDC – 103/2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por acompanhar e fiscalizar as operações que de comércio exterior de produtos sob vigilância sanitária, sendo um deles os medicamentos. Visando proteger a população, a ANVISA realiza… Leia mais Importação e Exportação de Insumos de Produtos Farmacêuticos.
Importação de testes COVID-19
A importação de testes de detecção de doenças, como a COVID-19, são exames que detectam se a pessoa teve ou não contato com o vírus. Tem por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus. Em razão disso, o governo brasileiro concedeu redução temporária, para 0% (zero por cento), da alíquota do Imposto de Importação… Leia mais Importação de testes COVID-19
Conflitos do Direito Farmacêutico
Os diversos conflitos situam-se no campo de interesses econômicos versus saúde, ou seja, a ânsia do lucro frente aos riscos inerentes à saúde pública. Por outro lado, outros conflitos propiciados principalmente em razão do atraso normativo e regulatório que o Estado traz em seu conjunto normativo, suas interpretações limitadoras do desenvolvimento do comércio muitas vezes… Leia mais Conflitos do Direito Farmacêutico
Venda livre de medicamentos na Internet, você sabe como funciona?
As autoridades sanitárias entendem que farmácias de manipulação só podem manipular produtos magistrais mediante apresentação de fórmulas individualizadas para pacientes individualizados prescritas por profissionais de saúde habilitados. Inconformadas com tal postura das autoridades sanitárias, as farmácias então promovem seus direitos na justiça em busca de maior flexibilização e liberdade para atuação no mercado. Ações judiciais, denominada… Leia mais Venda livre de medicamentos na Internet, você sabe como funciona?