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As infrações de medida sanitária preventiva e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
O julgamento do ARE 1.418.846/RS e o entendimento do art. 268 do Código Penal – Infração de medida sanitária preventiva O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.418.846/RS fixou a tese de que “O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal… Leia mais As infrações de medida sanitária preventiva e o entendimento do Supremo Tribunal Federal