Em 23/02/2021, foi publicada a medida restritiva Resolução – RE n.º 791/2021, a qual proíbe a comercialização, a propaganda e o uso, além de determinar a apreensão e a inutilização de produtos irregulares contendo Modulador Seletivo de Receptores Androgênicos (SARM, Selective Androgen Receptor Modulators), substância tipo esteroide ou andrógeno. Todavia, os produtos manipulados não se… Leia mais Autorização para manipulação e importação de SARM, Selective Androgen Receptor Modulators, substância tipo esteroide ou andrógeno.
Categoria: Direito Aduaneiro
Importação e Exportação de Insumos de Produtos Farmacêuticos.
DIREITO ADUANEIRO. Tendo com base legal a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 81/2008 alterada pela RDC – 103/2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por acompanhar e fiscalizar as operações que de comércio exterior de produtos sob vigilância sanitária, sendo um deles os medicamentos. Visando proteger a população, a ANVISA realiza… Leia mais Importação e Exportação de Insumos de Produtos Farmacêuticos.
Importação de testes COVID-19
A importação de testes de detecção de doenças, como a COVID-19, são exames que detectam se a pessoa teve ou não contato com o vírus. Tem por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus. Em razão disso, o governo brasileiro concedeu redução temporária, para 0% (zero por cento), da alíquota do Imposto de Importação… Leia mais Importação de testes COVID-19