A crise desencadeada pela pandemia do “coronavírus” reflete diretamente no planejamento e desenvolvimento das empresas brasileiras no ano de 2020. Essa situação se intensifica diante da complexidade do cenário fiscal, visto que a nossa legislação tributária é a mais complexa do mundo, com uma lista de mais de 150 obrigações de pagamentos e fornecimentos de… Leia mais Revisão fiscal e tributária, uma necessidade sempre. Em tempos de crise, uma prioridade…
Categoria: Direito Tributário
Decisão do STF determina incidência de ISS e não ICMS sobre produtos da farmácia de manipulação.
Em recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) se fixou o entendimento de que deve incidir ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação. O tema 379 de repercussão geral foi apreciado pela maioria dos Ministros em que se fixou a seguinte tese:… Leia mais Decisão do STF determina incidência de ISS e não ICMS sobre produtos da farmácia de manipulação.
Estado notifica farmácias e distribuidoras de medicamentos para cobrar imposto retroativo de ICMS-ST, sobre mercadorias destacada como bonificação em Nota Fiscal.
A pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) trouxe não só alterações no cotidiano da vida das pessoas, mas alterações legislativas importantes que afetam o dia-a-dia. Ocorre que nem tudo é produzido em benefício da população. Alguns Estados brasileiros estão ilegalmente querendo cobrar ICMS em substituição tributária de toda a cadeia de fornecimentos de medicamentos, por entender… Leia mais Estado notifica farmácias e distribuidoras de medicamentos para cobrar imposto retroativo de ICMS-ST, sobre mercadorias destacada como bonificação em Nota Fiscal.