O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, reforçou os direitos previdenciários dos servidores públicos policiais civis. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.162.672/SP, ocorrido em 25 de outubro de 2023, a Corte estabeleceu que policiais civis que atenderam aos requisitos para a aposentadoria especial, conforme a Lei Complementar nº 51/85, possuem o direito de ter… Leia mais Nova Jurisprudência Garante Direitos de Aposentadoria Especial a Policiais Civis
Mês: novembro 2023
STJ Revisa Entendimento sobre Extinção da Punibilidade e Pena de Multa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar os Recursos Especiais nº 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, decidiu afetar a revisão da tese repetitiva nº 931. A questão central em revisão é a necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira do apenado para que, mesmo sem o pagamento da pena de multa, seja possível o reconhecimento da extinção… Leia mais STJ Revisa Entendimento sobre Extinção da Punibilidade e Pena de Multa
STJ Define Limites para o Agravamento da Pena por Reincidência Específica
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito do Recurso Repetitivo n. 2.003.716/RS sob o Tema 1172, estabeleceu um novo marco no Direito Penal Brasileiro. A tese firmada determina que a reincidência específica não pode ser usada como único fundamento para aumentar a pena em uma fração superior a 1/6, a menos que haja… Leia mais STJ Define Limites para o Agravamento da Pena por Reincidência Específica