Em 23/02/2021, foi publicada a medida restritiva Resolução – RE n.º 791/2021, a qual proíbe a comercialização, a propaganda e o uso, além de determinar a apreensão e a inutilização de produtos irregulares contendo Modulador Seletivo de Receptores Androgênicos (SARM, Selective Androgen Receptor Modulators), substância tipo esteroide ou andrógeno. Todavia, os produtos manipulados não se… Leia mais Autorização para manipulação e importação de SARM, Selective Androgen Receptor Modulators, substância tipo esteroide ou andrógeno.
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Gerenciamento e cumprimento dos contratos empresariais.
Nas relações de negócio envolvendo empresas ou particulares se torna necessário, para maior segurança, a propositura de contrato entre às partes. Gerenciar contratos, principalmente de uma empresa, é uma atividade essencial para garantir a sua fiel construção, execução e finalização do objeto contratual. Tudo para que se possa garantir informações de qualidade e organização, bem… Leia mais Gerenciamento e cumprimento dos contratos empresariais.
Farmácia Popular Encerramento do Processo Administrativo
Observamos recentemente um aumento do bloqueio de farmácias que participam do Programa “Aqui tem Farmácia Popular” com base no art. 38 da Portaria GM/MS nº 111. O artigo prevê que o DAF/SCITIE/MS pode suspender preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidades na execução do… Leia mais Farmácia Popular Encerramento do Processo Administrativo
Desbloqueio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular junto com o pedido de revisão sobre auditória do DATASUS.
O Ministério da Saúde costuma bloquear drogarias que fazem parte do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, em alguns casos, antes da drogaria estar ciente de tais irregularidades na comercialização dos medicamentos. Impedindo a continuidade da venda dos produtos aos seus clientes até que seja realizado algum esclarecimento ás ocorrências impróprias apontadas. Diante de tal situação… Leia mais Desbloqueio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular junto com o pedido de revisão sobre auditória do DATASUS.
Decisão do STF determina incidência de ISS e não ICMS sobre produtos da farmácia de manipulação.
Em recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) se fixou o entendimento de que deve incidir ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação. O tema 379 de repercussão geral foi apreciado pela maioria dos Ministros em que se fixou a seguinte tese:… Leia mais Decisão do STF determina incidência de ISS e não ICMS sobre produtos da farmácia de manipulação.
Estado notifica farmácias e distribuidoras de medicamentos para cobrar imposto retroativo de ICMS-ST, sobre mercadorias destacada como bonificação em Nota Fiscal.
A pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) trouxe não só alterações no cotidiano da vida das pessoas, mas alterações legislativas importantes que afetam o dia-a-dia. Ocorre que nem tudo é produzido em benefício da população. Alguns Estados brasileiros estão ilegalmente querendo cobrar ICMS em substituição tributária de toda a cadeia de fornecimentos de medicamentos, por entender… Leia mais Estado notifica farmácias e distribuidoras de medicamentos para cobrar imposto retroativo de ICMS-ST, sobre mercadorias destacada como bonificação em Nota Fiscal.
Importação e Exportação de Insumos de Produtos Farmacêuticos.
DIREITO ADUANEIRO. Tendo com base legal a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 81/2008 alterada pela RDC – 103/2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por acompanhar e fiscalizar as operações que de comércio exterior de produtos sob vigilância sanitária, sendo um deles os medicamentos. Visando proteger a população, a ANVISA realiza… Leia mais Importação e Exportação de Insumos de Produtos Farmacêuticos.
Importação de testes COVID-19
A importação de testes de detecção de doenças, como a COVID-19, são exames que detectam se a pessoa teve ou não contato com o vírus. Tem por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus. Em razão disso, o governo brasileiro concedeu redução temporária, para 0% (zero por cento), da alíquota do Imposto de Importação… Leia mais Importação de testes COVID-19
Conflitos do Direito Farmacêutico
Os diversos conflitos situam-se no campo de interesses econômicos versus saúde, ou seja, a ânsia do lucro frente aos riscos inerentes à saúde pública. Por outro lado, outros conflitos propiciados principalmente em razão do atraso normativo e regulatório que o Estado traz em seu conjunto normativo, suas interpretações limitadoras do desenvolvimento do comércio muitas vezes… Leia mais Conflitos do Direito Farmacêutico
Venda livre de medicamentos na Internet, você sabe como funciona?
As autoridades sanitárias entendem que farmácias de manipulação só podem manipular produtos magistrais mediante apresentação de fórmulas individualizadas para pacientes individualizados prescritas por profissionais de saúde habilitados. Inconformadas com tal postura das autoridades sanitárias, as farmácias então promovem seus direitos na justiça em busca de maior flexibilização e liberdade para atuação no mercado. Ações judiciais, denominada… Leia mais Venda livre de medicamentos na Internet, você sabe como funciona?